Caderno da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança

Editorial

Marcos da Cunha e Souza — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

Processo decisório na administração pública: uma revisão dos principais modelos teóricos

Adriano Roque De Gasperin, Eduardo Vacovski — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

A presente pesquisa analisa os principais fatores que influenciam a tomada de decisão dos gestores na administração pública, levando em conta autores e modelos teóricos consolidados no assunto. Desta forma, baseia-se na revisão de livros, teses, dissertações, artigos de periódicos, entre outros. Quanto à classificação, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza aplicada; quanto ao objetivo, é exploratório-descritiva; com relação aos procedimentos, caracteriza-se como uma revisão bibliográfica. As abordagens teóricas consideradas se apresentam em certa medida complementares, pois cobrem lacunas entre elas. De modo geral, os quatro modelos teóricos usados para explicar a tomada de decisão na administração pública apresentam tons de crítica à racionalidade das escolhas, pois o comportamento dos envolvidos nesse processo em setores públicos apresenta ‘vícios’ e desvios, muitas vezes motivados por interesses pessoais ou de grupos.

Palavras-chave: administração pública; tomada de decisão; racionalidade.

Abstract

The present research analyzes the main factors that influence managers’ decision-making in public administration, considering authors and theoretical models consolidated in the theme. Thereby, it is based on the review of books, theses, dissertations, and periodicals, among others. In relation to classification, it is a research of qualitative approach, of applied nature; regarding the objective, it is exploratory-descriptive; concerning the procedures, it is characterized as bibliographical research. The theoretical approaches considered are to some extent complementary, since they cover gaps between them. In general, the four theoretical models used to explain decision-making in public administration present shades of criticism of the rationality of choices, since the behavior of those involved in this process in public sectors presents ‘flaws’ and deviations, often motivated by personal or group interests.

Keywords: public administration; decision-making; rationality.

Resumen

La presente investigación analiza los principales factores que influyen en la toma de decisión de gerentes en la administración pública, sobre la base de autores y modelos teóricos consolidados sobre el tema. De esa manera, se fundamenta en revisión de libros, tesis y artículos de periódicos, entre otros. En materia de clasificación, se caracteriza como investigación cualitativa, de naturaleza aplicada; por sus objetivos, es exploratorio-descriptiva; respecto a los procedimientos, se define como investigación bibliográfica. Las posiciones teóricas consideradas se presentan, de cierto modo, como complementarias, pues cubren lagunas entre ellas. En general, los cuatro modelos usados para explicar la toma de decisión en la administración pública asumen una posición crítica acerca de la racionalidad de las decisiones, pues el comportamiento de quienes intervienen en ese proceso en los sectores públicos presenta ‘vicios’ y desviaciones, muchas veces movidos por intereses personales o de grupos.

Palabras-clave: administración pública; toma de decisión; racionalidad.

Participação popular – um direito para políticas públicas no âmbito municipal

Maria Inês Vargem Yalçinkaya, Carlos Alberto Simioni — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

O presente estudo objetiva compreender o comportamento dos cidadãos em relação à participação popular nas tomadas de decisões e trata de encontrar ferramentas aptas para ampliar essa participação por meio da instituição de políticas públicas. Porém, antes, importa conhecer as linhas de pensamento de alguns autores bem como a fundamentação legal que garante este direito. Brevemente ilustraremos o cenário deste objeto de estudo para estabelecer uma conexão com os fatos estudados. Neste sentido, pelos registros de presença nas sessões e/ou pelas visualizações das sessões disponibilizadas no site da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no período de 2018 a 2021, analisam-se as variações da participação popular nos respectivos períodos. Busca-se compreender os motivos da reduzida participação dos cidadãos na tomada de decisões políticas no município, abordar o esforço dispendido pelos atores políticos para promover e ampliar a participação nos debates que envolvem interesses coletivos e depreender as políticas públicas que podem ser instituídas para o alcance destes objetivos.

Palavras-chave: participação; legitimação; políticas públicas.

Abstract

This study aims to understand the behavior of citizens in relation to popular participation in decision-making and tries to find suitable tools to increase this participation through the institution of public policies. However, before that, it is important to know the lines of thought of some authors as well as the legal basis that guarantees this right. We will briefly illustrate the scenario of this study object to establish a connection with the facts studied. Thus, through the records of attendance at the sessions and/or the analysis of the views of the sessions available on the website of the City Council of Itapoá/SC, from 2018 to 2021, the variations of popular participation in the respective periods are analyzed. It seeks to understand the reasons for the reduced participation of citizens in political decision-making in the municipality, to address the effort made by political actors to promote and expand participation in debates involving collective interests and understand the public policies that can be instituted to achieve these goals.

Keywords: participation; legitimation; public policies.

Resumen

Este estudio tiene el propósito de comprender el comportamiento de los ciudadanos relativo a la participación popular en la toma de decisiones y trata de encontrar herramientas aptas para ampliar esa participación mediante la institución de políticas públicas. Antes, sin embargo, es importante conocer las líneas de pensamiento de algunos autores, así como los fundamentos legales que garantizan ese derecho. Ilustraremos brevemente el escenario de ese objeto de estudio para establecer una conexión con los hechos estudiados. En ese sentido, por medio de los registros de presencia en las sesiones y/o las visualizaciones de esas sesiones disponibles en la web del Concejo Municipal de Itapoá/SC, en el período de 2018 a 2021, se analizan las variaciones de la participación popular en los respectivos períodos. Se trata de comprender las razones de la reducida participación de los ciudadanos en la toma de decisiones políticas en el municipio, considerar el esfuerzo realizado por los actores políticos para promover y ampliar la participación en los debates que implican intereses colectivos y desprender de ello las políticas públicas que pueden ser instituidas para el logro de esos objetivos.

Palabras-clave: participación; legitimación; políticas públicas.

O lulismo e a elite do atraso: desafios e perspectivas de um embate político em constante transformação

Daniel Andres Baez Brizuena, Carlos Alberto Simioni — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa o embate entre o lulismo e a elite do atraso na conjuntura política brasileira. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, realizada em livros, entrevistas e periódicos. O estudo embasou-se, principalmente, nas obras de Anderson (2011), Singer (2012), Souza (2017) e Nunes (2018), entre outros autores das áreas de História, Sociologia e Ciência Política.

Palavras-chave: lulismo; elite do atraso; ciência política.

Abstract

This article analyzes the clash between lulism and the elite of backwardness in the Brazilian political conjuncture. Regarding the methodology, it is bibliographic research, based on books, interviews, and journals. The study was based, mainly, on the works of Anderson (2011), Singer (2012), Souza (2017), and Nunes (2018), among other authors in the areas of History, Sociology, and Political Science.

Keywords: lulism; elite of backwardness; political science.

Resumen

El presente artículo analiza el enfrentamiento entre el lulismo y la élite del atraso en la coyuntura política brasileña. En lo metodológico, se trata de una investigación bibliográfica, realizada en libros, entrevistas y revistas. El estudio se fundamenta, sobre todo, en las obras de Anderson (2011), Singer (2012), Souza (2017) y Nunes (2018), entre otros autores de las áreas de Historia, Sociología y Ciencia Política.

Palabras-clave: lulismo; élite del atraso; ciencia política.

Teorias das relações internacionais e a inteligência de estado: realismo e liberalismo

Rodolfo de Oliveira Feitoza — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

Este artigo aborda as ações das agências de inteligência a partir dos estudos das relações internacionais, especificamente das perspectivas teóricas do realismo e do liberalismo. Os Estados agem de maneira específica — isto é, não operam por decisões meramente intuitivas, vagas — no âmbito das relações internacionais, em função de um posicionamento privilegiado a respeito dos concorrentes. Portanto, os serviços secretos de cada Estado devem entender e se basear no comportamento de políticas externas, bem como conforme a visão de mundo de seus governantes, a fim de promover ganhos e reduzir perdas nesse cenário anárquico. Sendo assim, analisaremos as ações e precauções às quais as agências de inteligência do Estado podem recorrer segundo ambas as teorias mencionadas anteriormente. Este estudo demostra vários artifícios que os Estados usam para se destacar internacionalmente, porém, tais ações convergem ao ponto de vista dos governantes, em uma perspectiva mais realista ou mais liberal.

Palavras-chave: Inteligência; relações internacionais, interferência externa.

Abstract

This article approaches intelligence agencies’ actions International Relations studies perspective, specifically from Realism and Liberalism theoretical perspectives. States act in specific ways — i.e., they do not operate by merely intuitive, vague decisions — in international relations because of a privileged positioning relative to competitors. Therefore, the intelligence services of each state must understand and base themselves on foreign policies’ behavior, as well as on their rulers’ worldview, to promote gains and reduce losses in an anarchic scenario. Thus, we will analyze the actions and precautions that state intelligence agencies can take according to both theories mentioned here. This study demonstrates various artifices that states use to stand out internationally, but these actions converge to their rulers’ point of view, in a more realistic or more liberal perspective.

Keywords: intelligence; International Relations; foreign interference.

Resumen

Este artículo trata las acciones de las agencias de inteligencia a partir de los estudios de las relaciones internacionales, específicamente desde las perspectivas teóricas del realismo y del liberalismo. Los Estados actúan de manera específica — es decir, no operan por decisiones meramente intuitivas o vagas — en el ámbito de las relaciones internacionales, en función de una posición privilegiada respecto a la competencia. Por lo tanto, los servicios secretos de cada Estado deben entender y fundamentarse en el comportamiento de políticas externas, así como en la visión del mundo de sus gobernantes, con la finalidad de potenciar ganancias y reducir pérdidas en ese escenario anárquico. De ese modo, analizaremos las acciones y cuidados a los que las agencias de inteligencia del estado pueden recurrir según ambas teorías mencionadas anteriormente. Este estudio demuestra varios artificios que los estados utilizan para proyectarse internacionalmente, sin embargo, tales acciones convergen hacia el punto de vista de los gobiernos, en una perspectiva más realista o más liberal.

Palabras-clave: Inteligencia; relaciones internacionales, interferencia externa.

Terrorismo: uma análise do cenário de segurança internacional

Isac dos Santos Maciel, Rafael Reis — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

O dia 11 de setembro de 2001 marcou um novo modelo de ataque terrorista, desequilibrou a segurança nacional de vários países e criou ameaças. O conceito de terrorismo é bastante contestado e seu uso é geralmente subjetivo ou empregado para condenação de um adversário. Apesar de assunto discutido desde 1973 e das 12 convenções antiterrorismo aprovadas até o momento, a Organização das Nações Unidas (ONU) não tem uma definição oficial para o termo. Com o aumento de atentados em todo mundo, o terrorismo está entre os assuntos centrais nos estudos em segurança internacional e um dos motivos é o foco do governo americano na defesa do combate ao terrorismo internacional, bem como em políticas externas. Sobretudo após o 11 de setembro, o debate a respeito da segurança global sofre influências de questões regionais, tecnologias, etc. Os conceitos relativos ao assunto discutido neste trabalho, tal como os conhecemos, limitam-se aos estudos ocidentais, pois concebidos a partir da realidade ocidental ou anglo-americana. As prioridades na agenda americana sofreram alterações após o 11 de setembro. O então presidente George W. Bush anunciou a disposição americana para combater adversários terroristas com todas as forças e elegeu os “inimigos” contra os quais lutariam.

Palavras-chave: terrorismo; segurança internacional; relações internacionais.

Abstract

September 11, 2001, marked a new model of terrorist attack, unbalanced several countries’ national security, and created threats. The concept of terrorism is highly contested, and its use is usually subjective or employed to condemn an adversary. Although the subject has been discussed since 1973 and 12 anti-terrorism conventions have been approved so far, the United Nations (UN) does not have an official definition for the term. Attacks’ increasing around the world put terrorism among the central issues in international security studies, and one of the reasons is the U.S. government's focus on international counter-terrorism defenses as well as foreign policies. Especially after September 11, the debate regarding global security is influenced by regional issues, technologies, etc. The concepts related to the subject discussed in this paper, as we know them, are limited to Western studies, since they are conceived from the Western or Anglo-American reality. The priorities on the American agenda changed after September 11. Then-President George W. Bush announced the American willingness to fight terrorist adversaries with all their might and elected the “enemies” against whom they would fight.

Keywords: terrorism; international security; international relations.

Resumen

El día 11 de septiembre de 2001 inauguró un nuevo modelo de ataque terrorista, desequilibró la seguridad nacional de varios países y creó amenazas. El concepto de terrorismo está muy contestado y su uso es generalmente subjetivo o empleado para condenar a un adversario. Aunque sea un tema discutido desde 1973 y a pesar de las 12 convenciones antiterrorismo aprobadas hasta el momento, la Organización de las Naciones Unidas (ONU) no dispone de una definición oficial para el término. Con el aumento de los atentados en todo el mundo, el terrorismo está entre los temas centrales en los estudios sobre seguridad internacional y uno de los motivos es el foco del gobierno americano en la defensa del combate al terrorismo internacional, así como en políticas externas. Sobre todo después del 11 de septiembre, el debate sobre la seguridad global sufre influencias de cuestiones regionales, tecnologías, etc. Los conceptos relativos al tema discutido en este trabajo, tal como los conocemos, se limitan a los estudios occidentales, concebidos a partir de la realidad occidental o angloamericana. Las prioridades en la agenda americana sufrieron alteraciones después del 11 de septiembre. El entonces presidente George W. Bush anunció la disposición americana de combatir adversarios terroristas con todas sus fuerzas y eligió a los “enemigos” contra los cuales lucharían.

Palabras-clave: terrorismo; seguridad internacional; relaciones internacionales.

O estado federativo e a autonomia dos estados-membros

Thiago Fernando Silva Maya — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

O objetivo deste artigo é demonstrar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) promulgada em 1988, ao destinar demasiada gama de competências à União, centralizou o poder em Brasília e reduziu a autonomia dos Estados-membros, totalmente dependentes da União. Comparam-se, neste trabalho, o federalismo no mundo e no Brasil para verificar divergências, reconhecer dispositivos constitucionais que tratam das atribuições dos entes federados e apontar, através dos fundamentos constitucionais, situações potencialmente nocivas à autonomia dos Estados-membros, tanto por conta da excessiva centralização de atribuições da União, quanto pelas possibilidades legais que a Carta Magna dá ao Governo Federal para limitar as já reduzidas atribuições dos governos estaduais. Com isso, pretende-se vislumbrar ações para restabelecer a autonomia dos Estados-membros (considerada um pilar do federalismo) e sugerir uma reforma factível do Pacto Federativo.

Palavras-chave: federalismo; autonomia; descentralização.

Abstract

This article objective is to demonstrate that the Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated in 1988, by allocating too many competencies to Brazilian’s Union, centralized power in Brasilia (Federal District) and reduced Member States’ autonomy, which are totally dependent on the Union. This paper compares federalism in the world and in Brazil to verify divergences, recognize constitutional provisions that deal with federated entities’ attributions and point out, through constitutional foundations, potentially harmful situations to Member States’ autonomy, both because of the excessive centralization of the Union's attributions, and because of the legal possibilities that the Constitution gives the Federal Government to limit the already reduced attributions of the state governments. Therefore, it is intended to glimpse actions to restore the Member States’ (considered a pillar of federalism) autonomy and suggest a feasible reform of the Federative Pact.

Keywords: federalism; autonomy; decentralization.

Resumen

El objetivo de este artículo es demostrar que la Constitución de la República Federativa de Brasil (CRFB), promulgada en 1988, al destinar amplio espectro de competencias a la Unión, centraliza el poder en Brasilia y reduce la autonomía de los Estados-miembros, totalmente dependientes de la Unión. En este trabajo, se comparan el federalismo en el mundo y en Brasil, para verificar divergencias, reconocer dispositivos constitucionales que tratan de las atribuciones de los entes federados y apuntar, por medio de los fundamentos constitucionales, situaciones potencialmente nocivas a la autonomía de los Estados-miembros, tanto por la excesiva centralización de atribuciones de la Unión, como por las posibilidades legales que la Carta Magna le otorga al Gobierno Federal para limitar las ya reducidas atribuciones de los gobiernos de los estados. Con eso, se pretende vislumbrar acciones para restablecer la autonomía de los Estados-miembros (considerada el centro del federalismo) y sugerir una reforma factible del Pacto Federativo.

Palabras-clave: federalismo; autonomía; descentralización.

Defensoria pública e o acesso à justiça: em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica

Jaqueline Silva Santos — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

Este artigo analisa o atendimento da Defensoria Pública às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Quanto à metodologia, trata-se de uma revisão bibliográfica, realizada a partir de textos que versavam sobre o tema; apresentaram-se, também, gráficos que contribuíram para elucidar as questões apresentadas. Os dados demonstraram que houve um crescimento no número de denúncias e processos no país. Em vista disso, o Estado investiu em mais assistência nesse setor jurisdicional, para a efetivação dos direitos das mulheres. Os resultados indicaram a importância da denúncia e assistência prestada pela Defensoria Pública.

Palavras-chave: violência doméstica e familiar; mulher; Defensoria Pública.

Abstract

This article analyzes the Public Defender's Office’s assistance to women victims of domestic and family violence. Regarding methodology, it is a bibliographic review, based on texts that deal with the theme; graphs that contributed to elucidate the questions presented were also presented. The data showed that there was an increase in the number of complaints and lawsuits in the country. Therefore, the State has invested in more assistance in this jurisdictional sector to enforce women's rights. The results indicated the importance of the complaint and the assistance provided by the Public Defender's Office.

Keywords: domestic and family violence; women; Public Defender's Office.

Resumen

Este artículo analiza la asistencia prestada por la Defensoría del Pueblo a las mujeres víctimas de la violencia doméstica y familiar. En lo metodológico, se trata de una revisión bibliográfica, realizada a partir de textos que tratan el tema; también se presentan gráficos que ayudan a dilucidar las cuestiones presentadas. Los datos mostraron que hubo un aumento en el número de denuncias y procesos en el país. En virtud de ello, el Estado invirtió en asistencia en este sector jurisdiccional, para el cumplimiento de los derechos de las mujeres. Los resultados indicaron la importancia de la denuncia y de la asistencia prestada por la Defensoría del Pueblo.

Palabras-clave: violencia doméstica y familiar; mujer; Defensoría del Pueblo.

Uma visão descriminalizante sobre os crimes de injúria e difamação, a partir do princípio da intervenção mínima e do interesse público do estado

Fabiana Cerda, Rui Carlo Dissenha — Thu, 23 Feb 2023 00:00:00 +0000

O Direito Penal traduz o poder sancionador do Estado e, ao mesmo tempo, limita a sua atuação, necessária para proteger determinado bem jurídico, considerado relevante à sociedade. A sanção criminal é a forma mais severa de punição, portanto somente deve ser utilizada quando todos os outros meios forem insuficientes. Diante desse aspecto primordial, questiona-se se o bem jurídico honra, constitucionalmente protegido — cuja conduta lesiva qualificada na esfera penal se dá através dos crimes de injúria e difamação —, deve continuar sob a tutela do Direito Penal quando também goza de proteção por parte do Direito Civil. A ofensa contra a honra tem uma valoração muito íntima e pessoal e a sua lesividade é de interesse particular, como a própria legislação criminal aponta — a ação penal é de iniciativa privada. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo trazer à discussão a possibilidade da descriminalização das condutas de injúria e difamação, com apoio no texto legal e doutrinário, diante da possibilidade de se obter um sistema jurídico penal mais eficiente, que mantenha o equilíbrio entre a intervenção estatal e a liberdade do cidadão, sem deixar de prestar a tutela de interesse público social.

Palavras–chave: descriminalização; honra; crimes de injúria e difamação; interesse público.

Abstract

Criminal Law translates the sanctioning power of the State and, at the same time, limits its action, which is necessary to protect a certain legal good, considered relevant to society. The criminal sanction is the most severe form of punishment, so it should only be used when all other means are insufficient. In view of this primary aspect, the question is whether the constitutionally protected legal good of honor — whose qualified injurious conduct in the criminal sphere occurs through the crimes of libel, slander, and defamation — should continue to be protected by Criminal Law when it also enjoys protection by Civil Law. The crime against honor has a very intimate and personal valuation and its damage is of private interest, as the criminal law itself indicates — the criminal action is of private initiative. In this context, this paper intends to bring to discussion the possibility of decriminalization of the conducts of libel, slander, and defamation, with the support of the legal and doctrinal text, with a view to the possibility of obtaining a more efficient criminal legal system, which maintains the balance between the intervention of the State and the freedom of the citizen, while providing the protection of the social public interest.

Keywords: decriminalization; honor; libel, slander, and defamation; public interest.

Resumen

El Derecho Penal traduce el poder sancionador del Estado y, al mismo tiempo, limita su acción, necesaria para proteger determinado bien jurídico, considerado relevante para la sociedad. La sanción criminal es la forma más severa de punición, por lo tanto, solo debe ser usada cuando todos los otros medios se revelen insuficientes. Ante ese aspecto primordial, nos preguntamos si el bien jurídico honor, protegido por la Constitución — cuya conducta lesiva cualificada en la esfera penal se produce a través de los crímenes de injuria y difamación — debe seguir bajo la tutela del Derecho Penal cuando también goza de protección del Derecho Civil. La defensa contra el honor tiene una valoración muy íntima y personal y su lesividad es de interés particular, como lo apunta la misma legislación criminal — la acción penal es de iniciativa privada. En ese contexto, este trabajo tiene por objetivo traer a discusión la posibilidad de descriminalización de las conductas de injuria y difamación, con apoyo en el texto legal y doctrinario, por la posibilidad de lograrse un sistema jurídico penal más eficiente, que mantenga el equilibrio entre la intervención estadal y la libertad del ciudadano, sin dejar de atender la tutela de interés público social.

Palabras–clave: descriminalización; honor; crímenes de injuria y difamación; interés público.