Caderno da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança

Editorial

Marcos da Cunha e Souza — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

Pluralismo jurídico: o caso das marcas no metaverso

Regina Claudia Cruz Prestes — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

Embora seja conhecido no âmbito dos jogos virtuais, o metaverso vem ganhando força como um novo espaço para a realização de negócios dos mais variados tipos de produtos e de serviços. De olho nesse novo modelo de negócios, os titulares de certas marcas estão em uma espécie de corrida em busca de garantir espaço no metaverso. Uma das grandes questões que norteiam toda essa movimentação é como se dará a proteção marcária nesse espaço que afronta alguns dos pilares mais importantes do direito marcário. Isso porque o metaverso é um ambiente virtual descentralizado, livre de barreiras territoriais e com especialidades mais inovadoras do que se poderia imaginar. Diante desse cenário, resta o entendimento de que o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), principal norma de regulamentação internacional do direito marcário e da liberdade concorrencial, estabelecido em 1994, não poderia prever tamanha evolução tecnológica e, portanto, não dispõe das ferramentas necessárias para abarcar as peculiaridades das negociações no metaverso. Assim, abre-se espaço para o pluralismo jurídico como possibilidade de resolução de conflitos até que o direito possa se estruturar, com base na realidade dos fatos, para elaborar novas leis a fim de conferir segurança jurídica à atuação das marcas no metaverso.

Palavras-chave: metaverso; proteção das marcas; pluralismo jurídico.

Abstract

While the metaverse has long been familiar to virtual gamers, it's rapidly blossoming into a burgeoning frontier for diverse businesses across a spectrum of products and services. Trademark holders, eager to stake their claim in this nascent landscape, are embroiled in a race to establish their presence. However, navigating trademark protection in the metaverse throws up a formidable challenge: reconciling it with the fundamental tenets of trademark law. The metaverse operates as a decentralized virtual realm, transcending physical borders and brimming with unforeseen technological peculiarities. This uncharted territory renders the 1994 Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights — the bedrock of international trademark law and competition freedom — woefully unprepared. Its tools prove inadequate to address the intricate negotiations unfolding within the metaverse's unique tapestry. This unforeseen gap paves the way for legal pluralism as a potential bridge until formal legal structures catch up with the evolving reality. Through this framework, the metaverse can navigate trademark disputes constructively while paving the way for new legislation specifically tailored to ensure legal certainty for trademark operations within this burgeoning virtual world.

Keywords: metaverse; trademark protection; legal pluralism.

Resumen

Aunque sea conocido en el ámbito de los juegos virtuales, el metaverso está ganando fuerza como un nuevo espacio para la realización de negocios de los más variados tipos de productos y de servicios. Con vistas a ese nuevo modelo de negocios, los titulares de ciertas marcas están en una especie de corrida en búsqueda de garantizar espacio en el metaverso. Una de las grandes cuestiones que guían todo ese movimiento es cómo se hará la protección marcaria en ese espacio que confronta algunos de los pilares más importantes del derecho marcário. Eso porque el metaverso es un ambiente virtual descentralizado, libre de barreras territoriales y con especialidades más innovadoras de lo que se podía imaginar. Frente a ese escenario, resta el entendimiento de que el Acuerdo sobre Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio, principal norma de reglamentación internacional del derecho marcario y de la libertad de la competencia, establecido em 1994, no podía predecir tamaña evolución tecnológica y, por ende, no dispone de las herramientas necesarias para abarcar las peculiaridades de las negociaciones en el metaverso. Así, se abre espacio para el pluralismo jurídico como posibilidad de resolución de conflictos hasta que el derecho pueda estructurarse, con base en la realidad de los hechos, para elaborar nuevas leyes a fin de conferir seguridad jurídica a la actuación de las marcas en el metaverso.

Palabras clave: metaverso; protección de las marcas; pluralismo jurídico.

A comunicação política através das campanhas eleitorais a partir das redes sociais

Fabíola Marini — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

Esta pesquisa investiga a interseção entre a comunicação política e as campanhas eleitorais no contexto das redes sociais, analisando seu impacto na formação da opinião pública e no processo democrático. Por meio de uma abordagem fundamentada na metodologia bibliográfica, pesquisa exploratória e revisão de literatura, foram identificadas contribuições significativas de estudos que abordam a dinâmica da comunicação política nas redes sociais. A evolução da política de comunicação no ambiente digital e o papel crucial das redes sociais foram destacados. Os desafios representados pela propagação de notícias falsas foram analisados, ressaltando a necessidade de transparência, responsabilidade e educação digital na política de comunicação on-line. A colaboração entre políticos, as plataformas de redes sociais e instituições reguladoras foram apontadas como essenciais para promover um ambiente político digital saudável. Esta pesquisa contribui para o fortalecimento da democracia digital ao oferecer uma compreensão abrangente das dinâmicas da política de comunicação nas redes sociais.

Palavras-chave: comunicação política; redes sociais; campanhas eleitorais; fake news; democracia digital.

Abstract

This research delves into the intricate relationship between political communication, electoral campaigns, and social media in the modern digital landscape. It examines how these elements work together to shape public opinion and influence the democratic process. Utilizing a robust methodology incorporating bibliographic analysis, exploratory research, and comprehensive literature review, the study draws upon key insights from existing research on the dynamics of political communication on social media. It highlights the evolving nature of communication policies in the digital realm and underscores the pivotal role of social media platforms in today's political environment. Addressing the critical challenge of misinformation and "fake news", the research emphasizes the importance of transparency, accountability, and digital literacy in online communication policies. It further proposes collaborative efforts among political actors, social media platforms, and regulatory bodies as a crucial step towards fostering a healthy and vibrant digital political landscape. Ultimately, this research contributes to strengthening the foundational pillars of digital democracy by providing a nuanced understanding of the complex interplay between communication, campaigns, and social media in the online era.

Keywords: political communication; social media; electoral campaigns; fake news; digital democracy.

Resumen

Esta investigación trata de la intersección entre la comunicación política y las campañas electorales en el contexto de las redes sociales, analizando su impacto en la formación de la opinión pública y en el proceso democrático. Por medio de un enfoque fundamentado en la metodología bibliográfica, investigación exploratoria y revisión de literatura, se identificaron contribuciones significativas de estudios que abordan la dinámica de la comunicación política en las redes sociales. Se han destacado la evolución de la política de comunicación en el ambiente digital y el rol crucial de las redes sociales. Los desafíos representados por la propagación de noticias falsas fueron analizados, resaltando la necesidad de transparencia, responsabilidad y educación digital en la política de comunicación online. Se apuntó la colaboración entre políticos, las plataformas de redes sociales e instituciones reguladoras como esencial para promover un ambiente político digital sano. Esta investigación contribuye para el fortalecimiento de la democracia digital al ofrecer una comprensión completa de las dinámicas de la política de comunicación en las redes sociales.

Palabras clave: comunicación política; redes sociales; campañas electorales; fake news; democracia digital.

O populismo penal e sua influência nos vereditos

Valdemir Pontes, Professor André Peixoto — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

O presente trabalho busca incursionar pela seara da reação popular ante a excessiva e, muitas vezes, insensata exposição midiática de fatos jurídicos que caracterizam injusto penal. Importa à justiça e aos estudiosos do direito, promover um exame de qualquer ilícito penal à luz, unicamente, da legislação que regula a matéria e das provas carreadas aos autos do processo. Em que pesem estas premissas, basilares de todo julgamento pelos órgãos jurisdicionais, é certo que as informações deturpadas por um jornalismo, em grande medida, maculado pelo interesse comercial, bem como, pelo descompromisso com a busca da justiça acima de tudo, tem o condão de produzir, no seio da sociedade já exaurida de toda a violência que assola seus membros, um sentimento sempre deletério, de vingança, com tintas de crueldade, contra autor de conduta eventualmente criminosa. O maior problema para quem está sendo julgado, ou para os que laboram nas lides da justiça, é de que esta postura social pode influenciar no julgamento dos juízes togados, também, e em maior medida, quando se tratar de julgamento pelo conselho de sentença dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Esta é a matéria que se pretende examinar nas próximas linhas. É certo que não se deverá exaurir o tema, ante sua amplitude e abrangência, entretanto, o presente estudo intenta observar o pensamento de estudiosos, que se debruçaram e se debruçam sobre o assunto, sempre com vistas a tornar o julgamento pelas instancias jurisdicionais o quanto mais equidistantes dos clamores populares, insuflados pelas mídias de massa, que, neste caso, em nada colaboram para a busca da justiça.

Palavras-chave: mídia; julgamento; popular; influência; júri.

Abstract

This paper explores the popular reaction to excessive and often senseless media coverage of legal facts that characterize criminal wrongdoing. It is important for justice and legal scholars to examine any criminal offense in the light of the law, the legislation that regulates the matter and the evidence in the case file. Despite these premises, which are the basis of every judgment by the courts, it is certain that information distorted by journalism that is largely tainted by commercial interest, as well as by a lack of commitment to the pursuit of justice above all else, has the power to produce, within a society already exhausted by all the violence that plagues its members, an ever-deleterious feeling of revenge, with tinges of cruelty, against the perpetrator of possibly criminal conduct. The biggest problem for those who are being judged, or work in the justice system, is that this social attitude can influence the judgment of the judges, also, and to a greater extent, when it comes to judgments by the sentencing council in crimes that fall under the jurisdiction of the Jury Court. This is the subject we intend to examine in the next few lines. It is true that the subject will not be exhausted, given its breadth and scope, however, this study attempts to observe the thinking of scholars who have looked into and are looking into the subject, always with a view to making the trial by the courts as equidistant as possible from popular outcry, inflated by the mass media, which, in this case, does nothing to help the pursuit of justice.

Keywords: media; trial; popular; influence; jury.

Resumen

Este trabajo pretende ahondar en el ámbito de la reacción popular ante la excesiva y a menudo insensata exposición mediática de los hechos jurídicos que caracterizan los ilícitos penales. Es importante que la justicia y los juristas examinen cualquier infracción penal únicamente a la luz de la ley, de la legislación que regula la materia y de las pruebas que obran en el expediente. A pesar de estas premisas, que son la base de toda sentencia de los tribunales, lo cierto es que la información distorsionada por un periodismo en gran medida contaminado por el interés comercial, así como por la falta de compromiso con la búsqueda de la justicia por encima de todo, tiene el poder de producir, en el seno de una sociedad ya agotada por toda la violencia que asola a sus miembros, un sentimiento siempre delirante de venganza, con tintes de crueldad, contra el autor de una conducta posiblemente delictiva. El mayor problema para quienes son juzgados, o para quienes trabajan en el sistema de justicia, es que esta actitud social puede influir en el juicio de los jueces, también en mayor medida cuando se trata del juicio del consejo sentenciador por delitos que son competencia del Tribunal del Jurado. Este es el tema que pretendemos examinar en las próximas líneas. Es cierto que el tema no se agotará, dada su amplitud y alcance, pero este estudio pretende observar el pensamiento de los estudiosos que se han ocupado del tema, siempre con el objetivo de que el juicio de los tribunales sea lo más equidistante posible del clamor popular, inflado por los medios de comunicación de masas, que, en este caso, no ayuda en nada a la búsqueda de la justicia.

Palabras clave: medios de comunicación; juicio; popular; influencia; jurado.

Imunidade tributária nos jogos eletrônicos: uma reflexão com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Felipe Alves Turesso — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

Não há dúvida de que os jogos eletrônicos possuem uma alta tributação no Brasil, o que evidentemente causa impacto no desenvolvimento econômico desse mercado e prejudica os consumidores. Diante das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo a aplicação da imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, prevista na Constituição, cogita-se a possibilidade de se aplicar tal imunidade para os jogos eletrônicos. Sendo assim, este trabalho busca analisar o entendimento e fundamentação da chamada imunidade cultural perante o STF e a possibilidade de aplicá-la aos jogos eletrônicos. Para tanto, procede-se à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da legislação, doutrina, artigos científicos e notícias. Desse modo, observa-se que é possível a aplicação da imunidade tributária para os jogos eletrônicos, haja vista que os games são capazes de estimular a leitura, a criatividade, a disseminação cultural, a liberdade de expressão, dentre outras questões pertinentes. Contudo, tal questão dependerá de uma análise do poder judiciário ou de alterações legislativas apresentadas pelo Congresso Nacional.

Palavras-chave: jogos eletrônicos; imunidade tributária; Supremo Tribunal Federal.

Abstract

Heavy taxation of electronic games in Brazil undoubtedly hinders market growth and harms consumers. Recent Supremo Tribunal Federal rulings granting tax immunity to books, newspapers, and their printing paper (as per the Constitution) have sparked debate about extending this immunity to electronic games. This work analyzes the Supreme Court's interpretation and justification of the "Cultural Immunity" and its potential applicability to games. Through meticulous examination of relevant case law, legislation, legal scholarship, academic articles, and news reports, this study concludes that games' ability to foster reading, creativity, cultural dissemination, and freedom of expression makes them potential beneficiaries of tax immunity. However, the actualization of this possibility hinges on judicial action or legislative amendments enacted by the National Congress.

Keywords: Electronic games; Tax immunity; Cultural immunity.

Resumen

No hay dudas de que los juegos electrónicos poseen una alta tributación en Brasil, lo que evidentemente causa impacto em el desarrollo económico de ese mercado y perjudica a los consumidores. Ante las últimas decisiones del Supremo Tribunal Federal cuanto a la aplicación de la inmunidad tributaria para libros, diarios, periódicos y el rol destinado a su impresión, prevista en la Constitución, se medita la posibilidad de aplicarse tal inmunidad para los juegos electrónicos. Por lo tanto, este trabajo busca analizar el entendimiento y fundamentación de la inmunidad cultural ante el STF y la posibilidad de aplicarla a los juegos electrónicos. Para tanto, se efectúa el análisis de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal, de la legislación, doctrina, artículos científicos y noticias. De ese modo, se observa que es posible la aplicación de la inmunidad tributaria para los juegos electrónicos, dado que los games son capaces de estimular la lectura, la creatividad, la diseminación cultural, la libertad de expresión, entre otras cuestiones pertinentes. Sin embargo, tal cuestión dependerá de un análisis del poder judicial o de alteraciones legislativas presentadas por el Congreso Nacional.

Palabras clave: juegos electrónicos; inmunidad tributaria; Supremo Tribunal Federal.

A pejotização no direito do trabalho

Monika Caetano — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa o fenômeno da pejotização no direito do trabalho após a reforma trabalhista de 2017, delimitando o vínculo empregatício e identificando os limites entre terceirização e pejotização. A pejotização é uma fraude trabalhista utilizada pelas empresas para reduzir os encargos, prometendo a seus contratados um aumento significativo na remuneração. O empregador obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica, assim ele não realiza um contrato trabalhista, mas sim um contrato civil ou comercial, sem vínculo empregatício. Com esse contrato, o trabalhador não estará protegido pelas leis trabalhistas e não terá direito a horas extras, intervalos remunerados, férias, décimo-terceiro salário, direitos previdenciários, entre outros benefícios. Portanto, é pertinente a análise dessa fraude, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores. Para isso, fez-se necessário à pesquisa utilizar método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica, e levantamento de dados por meio de pesquisas jurisprudenciais.

Palavras-chave: pejotização; terceirização; flexibilização; fraude trabalhista.

Abstract

This paper analyzes the phenomenon of free of labor rights hiring after the 2017 labor reform, describes this form of employment relationship, and identifies the limits of outsourcing and ‘pejotização’ (free of labor rights hiring), which is a labor scam used by enterprises to reduce taxes by promising their workers a substantial wage increase. The employer forces the worker to form a legal entity so that he doesn't sign a labor contract, but only a business contract without any employment relationship. With this contract, the worker is not protected by the labor laws and has no right to overtime payments, paid breaks, vacations, thirteenth salary, social security rights, or any other rights. It is relevant to analyze this fraud with the intention of protecting the rights of the workers. This study used a deductive methodology, with bibliographic research and data collection on legal cases.

Keywords: hiring free of labor rights; outsourcing; flexibilization; labor fraud.

Resumen

El presente artículo analiza el fenómeno de la ‘pejotización’ (contratación de individuos como persona jurídica) en el derecho del trabajo tras la reforma laboral de 2017, delimitando el vínculo de empleo e identificando los límites entre tercerización y pejotización. La pejotización es un fraude laboral utilizado por las empresas para reducir los gastos, prometiendo a sus contratados un aumento significativo en la remuneración. El empleador obliga al trabajador a constituir persona jurídica, y por ende no realiza un contrato laboral, sino uno civil o comercial, sin vínculo de empleo. Con tal contrato, el trabajador no estará protegido por las leyes laborales y no tendrá derecho a horas extras, pausas remuneradas, vacaciones, décimo tercer sueldo, derechos previsionales, entre otros beneficios. Por lo tanto, es pertinente el análisis de ese fraude, a fin de proteger los derechos de los trabajadores. Para ello, se hizo necesario a la investigación utilizar método deductivo, por medio de revisión bibliográfica, y recopilación de datos por medio de investigaciones jurisprudenciales.

Palabras clave: pejotización; tercerización; flexibilización; fraude laboral.

Breves apontamentos para uma analítica do poder no Primeiro Comando da Capital (PCC)

Angela Fonseca, Eduardo do Nascimento — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo fornece breves considerações a respeito da possibilidade de pensar o Primeiro Comando da Capital (PCC) para além da usual categoria de organização criminosa. A principal proposta apresentada é a de que a genealogia do poder de Michel Foucault pode fornecer valiosas ferramentas para pensar as relações de poder, de formação de identidade e de sujeição nas dinâmicas entre os sujeitos que compõem, orbitam e tensionam o PCC. O objetivo geral consiste em pensar algumas relações do PCC pelas lentes da analítica do poder apresentada por Michel Foucault. Os objetivos específicos são: apresentar brevemente o PCC enquanto fenômeno social complexo; descrever algumas práticas discursivas e não discursivas no PCC que podem vir a reproduzir alguns conceitos utilizados na genealogia do poder; e pensar o PCC enquanto vetor ou possível componente de um dispositivo que repercute práticas e exercícios de biopoder. Os resultados da pesquisa descrevem o PCC como um acontecimento complexo que opera por meio da (re)produção de normas, identidades e sujeições que dinamizam disputas entre sujeitos que ocasionam normalizações e resistências. A par desses resultados, a conclusão apresentada confirma a tese proposta no sentido da possibilidade de utilização das ferramentas teóricas da genealogia do poder para proposição de uma analítica do poder no PCC.

Palavras-chave: PCC; genealogia do poder; identidade; sujeição.

Abstract

This article briefly considers the possibility of conceptualizing the "Primeiro Comando da Capital" (PCC) beyond its typical categorization as a criminal organization. It proposes Michel Foucault's Genealogy of Power as a valuable tool for analyzing power relations, identity formation, and subjectification within the dynamic network of individuals who participate, orbit around, and even oppose the PCC. The research examines certain aspects of the PCC's relationships through the lens of Foucault's power analysis; it seeks to briefly present the PCC as a complex social phenomenon; describe discursive and non-discursive practices within the PCC that may reflect concepts from Genealogy of Power; and analyze the PCC as a potential vector or component of a broader apparatus that embodies and enacts practices of biopower. The research concludes that the PCC operates as a complex phenomenon, (re)producing norms, identities, and subjectivities that both fuel internal conflict and provoke external resistance. This finding validates the proposed thesis: Foucault's Genealogy of Power offers a powerful framework for exploring the nuanced dynamics of power at play within the PCC.

Keywords: PCC; genealogy of power; identity; subjectification

Resumen

El presente artículo brinda breves consideraciones cuanto a la posibilidad de pensar el Primer Comando de la Capital (PCC) más allá de la usual categoría de organización criminosa. La principal propuesta presentada es la de que la genealogía del poder de Michel Foucault puede ofrecer valiosas herramientas para pensar las relaciones de poder, de formación de identidad y de sujeción en las dinámicas entre los sujetos que componen, orbitan y tensan el PCC. El objetivo general consiste en pensar algunas relaciones del PCC bajo el lente de la analítica del poder presentada por Michel Foucault. Los objetivos específicos son: presentar brevemente el PCC como fenómeno social complejo; describir algunas prácticas discursivas y no discursivas en el PCC que pueden llegar a reproducir algunos conceptos utilizados en la genealogía del poder; y pensar el PCC como vector o posible componente de un dispositivo que repercute prácticas y ejercicios de biopoder. Los resultados de la investigación describen el PCC como un suceso complejo que opera por medio de la (re)producción de normas, identidades u sujeciones que dinamizan disputas entre sujetos que ocasionan normalizaciones y resistencias. A Junto a esos resultados, la conclusión presentada confirma la tesis propuesta en el sentido de la posibilidad de utilización de las herramientas teóricas de la genealogía del poder para proposición de una analítica del poder en el PCC.

Palabras clave: PCC; genealogía del poder; identidad; sujeción.

O emprego da teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria da proporcionalidade e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Angela Fey — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

O exercício de atividades econômicas organizadas é essencial para o progresso de uma sociedade, gerando empregos, receitas e circulação de renda. Além disso, a empresa tem uma função social, conforme a Constituição Federal e o Código Civil, que busca harmonizar interesses econômicos, sociais e ambientais. Essa função é realizada pelas pessoas por trás das operações empresariais. A personalidade jurídica, conceito legal que separa o patrimônio do indivíduo do patrimônio da empresa, foi estabelecida para proteger o empresário — proteção esta que pode ser anulada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A sua aplicação é guiada por duas teorias: a menor, que sugere a desconsideração em casos de inadimplemento; e a maior, que exige evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Código Civil (CC) adota a teoria maior, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite a aplicação da teoria menor em contextos consumeristas — o que cria um desequilíbrio entre o CC, as doutrinas empresariais e o CDC. O artigo propõe explorar a aplicação da teoria menor dentro do contexto do CDC, por meio de uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do sopesamento dos princípios de proteção ao consumidor e livre iniciativa. Em resumo, a controvérsia gira em torno da necessidade de equilibrar a proteção ao consumidor e os direitos e responsabilidades dos empresários, considerando também os contextos adversos como a pandemia da covid-19, que impactou muitos negócios. A discussão é pertinente para garantir justiça e proporcionalidade nas decisões jurídicas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica.

Palavras–chave: desconsideração da personalidade jurídica; proporcionalidade; princípios constitucionais.

Abstract

Organized economic activity is essential for the progress of a society, generating jobs, revenue, and income circulation. In addition, the company has a social function, in accordance with the Federal Constitution and the Civil Code, which seeks to harmonize economic, social, and environmental interests. This function is performed by the people behind the business operations. The legal personality, a legal concept that separates the individual's assets from the company's assets, was established to protect the entrepreneur - this protection can be nullified through the disregard of the legal personality. Its application is guided by two theories: the minor theory, which suggests disregard in cases of non-compliance; and the major theory, which requires evidence of abuse of purpose or asset confusion. The Civil Code (CC) adopts the major theory, but the Consumer Protection Code (CDC) allows the application of the minor theory in consumer contexts - which creates an imbalance between the CC, business doctrines, and the CDC. The article proposes to explore the application of the minor theory within the context of the CDC, through an analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the weighing of the principles of consumer protection and free enterprise. In summary, the controversy revolves around the need to balance consumer protection and the rights and responsibilities of entrepreneurs, also considering adverse contexts such as the COVID-19 pandemic, which impacted many businesses. The discussion is relevant to ensure justice and proportionality in legal decisions related to the disregard of legal personality.

Keywords: disregard of legal personality; proportionality; constitutional principles.

Resumen

El ejercicio de actividades económicas organizadas es esencial para el progreso de una sociedad, generando empleos, ganancias y circulación de ingreso. Además, la empresa tiene una función social, conforme la Constitución Federal y el Código Civil, que busca harmonizar intereses económicos, sociales y ambientales. Esa función es realizada por las personas responsables por las operaciones empresariales. La personalidad jurídica, concepto legal que separa el patrimonio del individuo del patrimonio de la empresa, fue establecida para proteger el empresario — protección que se puede anular por medio de la desconsideración de la personalidad jurídica. Su aplicación es guiada por dos teorías: la menor, que sugiere la desconsideración en casos de incumplimiento; y la mayor, que exige evidencia de desvío de la finalidad o confusión patrimonial. El Código Civil (CC) adopta la teoría mayor, pero el Código de Defensa del Consumidor (CDC) permite la aplicación de la teoría menor en contextos consumistas — lo que crea un desequilibrio entre el CC, las doctrinas empresariales y el CDC. El artículo propone explorar la aplicación de la teoría menor dentro del contexto del CDC, por medio de un análisis de la jurisprudencia del Superior Tribunal de Justicia y de la ponderación acerca de los principios de protección al consumidor y libre iniciativa. En resumen, la controversia gira en torno de la necesidad de equilibrar la protección al consumidor y los derechos y responsabilidades de los empresarios, considerando también los contextos adversos como la pandemia de la covid-19, que impactó muchos negocios. La discusión es pertinente para garantizar justicia y proporcionalidad en las decisiones jurídicas relacionadas a la desconsideración de la personalidad jurídica.

Palabras clave: desconsideración de la personalidad jurídica; proporcionalidad; principios constitucionales.

As pesquisas com documentos empresariais e a lei de direitos autorais

Priscila Pugsley Grahl de Miranda — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

Este artigo visa orientar estudiosos que pretendem fazer pesquisas com fontes de arquivos empresariais e estão preocupados com os direitos autorais envolvidos. Está dividido em dois momentos: em um primeiro, traz conceitos do direito autoral, como as exceções e limitações, bem como do domínio público, utilizando como base a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e artigos e doutrina sobre o tema. Em um segundo momento, trabalha com um caso prático, a lista de documentos de Moysés Lupion, empresário e ex-governador, disponíveis no Arquivo Público do Paraná. Para cada grupo de documentos será apresentado o ponto de vista do direito autoral, trazendo informações de como utilizá-los em pesquisas.

Palavras-chave: direitos autorais; arquivos públicos; fontes históricas.

Abstract

This article guides researchers navigating copyright (droits d'auteur) when using corporate archival sources. Divided into two parts, it first outlines key concepts like copyright exceptions, limitations, and the public domain under Law No. 9.610/1998, drawing on relevant legal articles and doctrinal sources. The second part presents a practical case study: the Moysés Lupion collection — papers of a businessman and former governor — housed in the Public Archive of Paraná. Here, copyright considerations are analyzed for each document group, offering researchers clear guidance on their permissible uses.

Keywords: Droit d'auteur; public archives; historical sources.

Resumen

Este artículo busca orientar estudiosos que pretenden hacer investigaciones con fuentes de archivos empresariales y están preocupados con los derechos autorales involucrados. Está dividido en dos momentos: en un primero, trae conceptos del derecho autoral, como las excepciones y limitaciones, así como del dominio público, utilizando como base la Ley no. 9.610, de 19 de febrero de 1998, y artículos y doctrina sobre el tema. En un segundo momento, trabaja con un caso práctico, la lista de documentos de Moysés Lupion, empresario y exgobernador, disponibles en el Archivo Público de Paraná. Para cada grupo de documentos se presentará el punto de vista del derecho autoral, trayendo informaciones de cómo utilizarlos em investigaciones.

Palabras clave: derechos autorales; archivos públicos; fuentes históricas.

Os governadores dos estados do Sul do Brasil após abertura democrática: um estudo prosopográfico

Roberto Schmidt, Carlos Alberto Simioni — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

O objetivo do presente artigo é avaliar as características comuns e as principais diferenças entre os governadores do Sul do Brasil, buscando uma maior compreensão das elites que se alternam no poder executivo estadual. Este estudo propõe-se a contribuir com as futuras pesquisas acerca da história política recente e permite conhecer as condições sociais e políticas que favorecem aos líderes a ascensão ao poder regional. A partir da retomada das eleições democráticas para os governos estaduais, em 1982, o Rio Grande do Sul tem visto uma sucessão de governadores diferentes, sem ocorrer reeleição até 2022. Para compreender esse fenômeno é necessário entender quem são os governadores e qual a elite que proporcionou a ascensão desses políticos. Dessa forma, para obter uma análise mais ampla, faz-se necessário o mesmo levantamento com os outros dois estados do sul do Brasil, Santa Catarina e Paraná, de forma a ter dados de comparação das condições que podem interferir nas reeleições. A prosopografia de Stone é um dos principais referenciais teóricos para este estudo, assim como o trabalho desenvolvido por Lodola na Argentina. Como metodologia, optou-se por utilizar a prosopografia, o que caracteriza este trabalho como um levantamento prosopográfico. Os dados foram coletados, basicamente, no Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e no site do Tribunal Superior Eleitoral. A partir da análise dos dados, foi possível entender a atipicidade da eleição de 2018, bem como trazer à luz suposições que permitem explicar a primeira reeleição de um governador gaúcho após a abertura democrática.

Palavras-chave: política e governo; política comparada; governo estadual; elites políticas.

Abstract

This article analyzes the commonalities and key differences among Southern Brazilian governors since the 1982 democratic opening, illuminating the rotating elites in state executive power. This prosopographic study contributes to understanding recent political history by examining the social and political conditions that propel leaders to regional prominence. Notably, Rio Grande do Sul has witnessed a succession of diverse governors, with no re-election until 2022. To unveil this phenomenon, we explore the governors' profiles and the supporting elites across all three southern states – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, and Paraná – thereby facilitating comparative analysis of re-election dynamics. Drawing upon Stone's prosopography and Lodola's Argentinean work, this research primarily collects data from the Getulio Vargas Foundation's Historical-Biographical Dictionary of Brazil and the Superior Electoral Court website. Data analysis sheds light on the atypicality of the 2018 election and provides insights into the first post-opening re-election of a Rio Grande do Sul governor.

Keywords: regional elites, prosopography, political history, state government, Brazil, re-election.

Resumen

El objetivo del presente artículo es evaluar las características comunes y las principales diferencias entre los gobernadores de Sur de Brasil, buscando una mayor comprensión de las élites que se alternan en el poder ejecutivo estadual. Este estudio se propone a contribuir con las futuras investigaciones sobre la historia política reciente y permite conocer las condiciones sociales y políticas que favorecen a los líderes la ascensión al poder regional. A partir de la reanudación de las elecciones democráticas para los gobiernos estaduales, en 1982, en Rio Grande do Sul se ha visto una sucesión de gobernadores distintos, sin ocurrir reelección hasta 2022. Para comprender ese fenómeno es necesario comprender quiénes son los gobernadores y cuál es la élite que proporcionó la ascensión de esos políticos. De esa forma, para obtener un análisis más amplio, se hace necesario la misma recopilación con los otros dos estados de Sur de Brasil, Santa Catarina y Paraná, de forma a tener datos de comparación de las condiciones que pueden interferir en las reelecciones. La prosopografía de Stone es uno de los principales marcos teóricos para este estudio, así como el trabajo desarrollado por Lodola en Argentina. Como metodología, se optó por utilizar la prosopografía, lo que caracteriza este trabajo como una recopilación prosopográfica. Los datos fueron recogidos, básicamente, en el Diccionario Histórico-Biográfico Brasileño, de la Fundação Getúlio Vargas (FGV), y en la página web del Tribunal Superior Electoral. A partir del análisis de los datos, se pudo comprender la atipicidad de la elección de 2018, así como sacar a la luz suposiciones que permiten explicar la primera reelección de un gobernador gaucho tras la apertura democrática.

Palabras-clave: política y gobierno; política comparada; gobierno estadual; élites políticas.

A política externa brasileira no Brasil Império e na Primeira República

Hadiel das Graças Bahia — Tue, 30 Jan 2024 00:00:00 +0000

O objetivo deste artigo é comparar a política externa brasileira do Brasil Império com a política externa brasileira da Primeira República, abordando o processo de transição entre uma zona de influência europeia e uma zona de influência norte-americana e o processo de consolidação territorial brasileira após o reconhecimento da independência. Para atingir este objetivo, foi realizada uma pesquisa descritiva, visando apontar os padrões percebidos na diplomacia brasileira e que resultados foram alcançados a partir da emancipação do país em relação a Portugal. Também foi realizada uma pesquisa ex-post-facto, com a reunião de dados históricos relevantes e determinantes para que o Brasil viesse a ser, desde o seu nascimento como nação independente, um ator relevante nas Américas como um todo e na América do Sul em particular. Compreender esse processo é fundamental para entender como o Brasil se tornou o ator mais relevante da América do Sul e como, a despeito dos interesses territoriais das maiores potências da época, conseguiu se consolidar como o quinto maior país do mundo em extensão territorial. Como resultado deste estudo, percebemos que a ascensão dos Estados Unidos como potência foi fundamental para a mitigação da influência europeia na América do Sul. Além disso, concluímos que foi de importância fundamental o papel do Barão do Rio Branco na condução das negociações territoriais brasileiras.

Palavras-chave: política externa; independência; Brasil Império; Brasil República; fronteiras.

Abstract

This article delves into the transition of Brazil's foreign policy from its European entanglement during the Empire to the North American embrace under the First Republic. It examines how, following liberation from Portugal, Brazil navigated the intricate geopolitical climate to consolidate its territory and emerge as a significant player in the Americas, culminating in its status as the world's fifth largest nation. Employing a combined approach of descriptive and ex-post-facto research, the analysis identifies key patterns in Brazilian diplomacy and identifies crucial historical events that shaped its trajectory. We reveal how the ascendant United States played a pivotal role in diminishing European influence and highlight the instrumental role of Baron of Rio Branco in securing advantageous territorial arrangements. Understanding this pivotal transition offers valuable insights into how Brazil, despite geopolitical pressures, secured its vast territorial expanse and ascended to become the preeminent figure in South America.

Keywords: foreign policy; independence; Brazilian Empire; First Republic; borders.

Resumen

El objetivo de este artículo es comparar la política externa brasileña del Imperio del Brasil con la política externa brasileña de la Primera República, abordando el proceso de transición entre una zona de influencia europea y una zona de influencia estadunidense y el proceso de consolidación territorial brasileña tras el reconocimiento de la independencia. Para alcanzar ese objetivo, se realizó una investigación descriptiva, buscando apuntar los patrones notados en la diplomacia brasileña y qué resultados se lograron a partir de la emancipación del país con relación a Portugal. También se realizó una investigación ex post facto, con la reunión de datos históricos relevantes y determinantes para que el Brasil se volviera, desde su nacimiento como nación independiente, un actor relevante en las Américas como un todo y en Sudamérica en particular. Comprender ese proceso es fundamental para entender cómo Brasil se volvió el actor más relevante de Sudamérica y como, a pesar de los intereses territoriales de las mayores potencias de la época, logró consolidarse como el quinto país más grande del mundo en extensión territorial. Como resultado de este estudio, nos hemos dado cuenta de que la ascensión de los Estados Unidos como potencia fue fundamental para la mitigación de la influencia europea en Sudamérica. Además, concluimos que fue de importancia fundamental el rol del Barón de Río Branco en la conducción de las negociaciones territoriales brasileñas.

Palabras clave: política externa; independencia; Imperio del Brasil; Brasil República; fronteras.