Os equipamentos urbanos e comunitários no estudo prévio de impacto de vizinhança

Resumo

RESUMO

Este trabalho é uma breve análise sobre a importância dos equipamentos urbanos e comunitários (definidos na Lei de n^o 6.766/79), e a sua conformidade quanto aos fundamentos do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança— EIV, primordial instrumento de natureza jurídica constitucional para o desenvolvimento da política urbana. Expresso no Estatuto da Cidade (Lei de n^o 10.257/2001), o EIV representa a síntese da necessária pro atividade em gestão urbano–ambiental, caracterizada pelos princípios da precaução/prevenção e do planejamento, de modo que se cumpra a função social da propriedade (pública e particular) para um fim maior: a efetivação das funções sociais da cidade. Considerando que os equipamentos urbanos e comunitários servem à realização e à interligação dessas funções, sendo necessários à qualidade de vida da população e ao equilíbrio do meio ambiente urbano, é imprescindível que o poder público promova o acesso da população a esses recursos, inibindo a sua concentração em áreas privilegiadas. E, quando da implantação ou ampliação de determinado empreendimento ou atividade, que aja eficientemente, seja a evitar o comprometimento da capacidade funcional desses equipamentos, seja a propiciar a sua devida criação e monitoramento pelo bem da coletividade.

Palavras–chave: Estudo de Impacto de Vizinhança. Equipamentos Urbanos e Comunitários. Função Social da Propriedade. Funções Sociais da Cidade. Meio Ambiente Urbano.

ABSTRACT

This work is a brief analysis on the importance of urban and community equipment (as defined in the Law of the number  6766 / 79), and its conformity with regard to the foundations of the preliminary study of the neighborhood impact - SNI, crucial instrument of legal constitutional  nature for the development of urban policy. Expressed in the City Statute (Law number  10.257 / 2001), SNI  represents the synthesis of the required proactivity in urban-environmental management, characterized by the principles of precaution/prevention and planning in order to fulfill   the social function of property (public or private) for a greater purpose: the realization of the  social functions of the city. Whereas the urban and community equipment serve the achievement and the interconnection of these functions as well as being necessary for the population’s quality of life and the balance of the urban environment, it is essential that the public authorities promote the population's access to these resources, inhibiting its concentration in privileged areas. Moreover, the public authorities have to act effectively when a particular project or activity is established or expanded so that the impairment of functional capacity of the equipment is avoided or its creation and monitoring is well conducted to serve the common good.

Key words: The neighborhood impact  study . Urban and community equipment.  The property social function. The city social functions. Urban environment.