A transparência na administração pública como instrumento facilitador para o controle social

Resumo

RESUMO

Este estudo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a importância da transparência na administração pública como um instrumento facilitador para o exercício do controle social nas atividades do Estado. Propõe-se ainda discutir a contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal no processo de transparência. A discussão sobre o fenômeno da transparência é um tema relevante para a Administração Pública e seu aprofundamento uma necessidade para a boa governança, especialmente no que tange a interação entre a administração e os administrados. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica fundamentada numa revisão da literatura correlata ao tema central. A pesquisa ressalta os instrumentos de transparência e os tipos de controle institucional e social, bem como as principais ferramentas disponíveis. Constatou-se que nos últimos quinze anos houve um avanço da Administração Pública em tornar as informações públicas mais acessíveis, assim como, um maior empenho do legislador brasileiro em fortalecer a transparência ativa por meio de dispositivos legais. O acesso à informação confiável e compreensível é de fundamental importância para administradores e administrados participarem de forma ativa no desenvolvimento de políticas públicas que atendam ao interesse coletivo. Concluiu-se que, apesar dos avanços desde a Constituição Cidadã e do crescimento dos controles visando à publicidade, ainda há muitos entraves para a efetivação da transparência, um deles é a linguagem muito técnica das questões contábeis.

Palavras-chave: Administração Pública. Transparência. Controle Social.

ABSTRACT

The objective of the following paper is to ponder on the importance of public administration transparency as a means to control State social activities. It discusses the contribution of the Fiscal Responsibility Law to the transparency process. A deep discussion over the transparency phenomenon is a relevant issue to Public Administration as well as a necessity for a good governance, especially when it comes to the interaction between administration and people under administration. It is a bibliographical study founded on a literary review related to the theme. The study emphasizes transparency means and the types of social and institutional control as well as the main tools available. It has been realized that over the last fifteen years there has been some improvement regarding Public Administration in making public administration information handier as well as stimulate legislators to strengthen active transparency through legal means. Access to reliable and understanding information is paramount to administrators and people under administration to be active within the development of public policies that meet collective interest. The conclusion was that in spite of improvements since the 1988 Brazilian Constitution as well as more information controls, there are still many obstacles to implement transparency and one of them is the accounting technical jargon.

Keywords:  Public administration. Transparency. Social Control.