O Controle Interno na Administração Pública

Resumo

RESUMO

A administração pública é o instrumento de ação do governo e suas atividades têm como objetivo, em todos os níveis e modalidades, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da coletividade. Para desempenhar o seu papel é imprescindível que a Administração Pública disponha de recursos financeiros suficientes e, também, de mecanismos de controle interno que assegurem aos gestores e à sociedade alcançar as metas previstas. Este trabalho tem como objetivo apresentar uma síntese do papel do controle interno das entidades públicas na gestão dos gastos públicos. Pretende-se ainda apresentar o conceito de controle interno e seus principais aspectos legais, especialmente aqueles contidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como o seu papel na esfera da administração pública estadual.

Palavras-chave: Controle Interno. Administração Pública. Gastos Públicos.

ABSTRACT

The public administration is the instrument of government action and its activities aim at the social development and the improvement of the life quality of the collectivity in all levels and modalities.  In order to play its role it is essential that the public administration has sufficient financial resources as well as internal control mechanisms to insure that the managers and society achieve the established targets. The goal of this paper is to present a summary of the internal control role of public authorities in the public expenditure management.It is thus intended to introduce the concept of internal control and its main legal aspects, especially those found in the Federal Constitution with the Law no. 4.320 /64 and in the Complementary Law no. 101/2000 as well as its role in the sphere of public state administration.

Key words: Internal Control.  Public Administration.  Public expenditure.