Análise dos princípios, das técnicas e das leis de orçamento e seus desdobramentos no planejamento da administração pública

Resumo

RESUMO

O orçamento público constitui um instrumento importante para o planejamento da administração pública. Apesar de ser considerado por muitos estudiosos uma mera peça fictícia, diante da quantidade de interferências que sofre por meio do implemento de créditos adicionais, por  exemplo, sua dinâmica e seus princípios oferecem bases estruturais e regulamenta gastos e investimentos governamentais a curto, médio e longo prazos através das Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Este método garante que o planejamento seja contemplado nos níveis operacional, tático e estratégico, respectivamente. Para chegar à técnica tal qual se conhece hoje, com riqueza de informações acerca das ações e políticas governamentais, revestido de vasto arcabouço jurídico visando à garantia do cumprimento das normas legais, houve uma intensa evolução das técnicas, das Leis que regem os trâmites orçamentários, entre as quais se destacam: a Lei 4.320/64, a Constituição Federal/88 e a Lei Complementar 101/00 (LRF). Diante do exposto, este estudo vislumbra expor uma análise dos princípios, técnicas e Leis de orçamento e seus desdobramentos no planejamento da administração pública. Para se alcançar tal propósito, utilizou-se uma pesquisa de caráter bibliográfico. Verificou-se que, embora haja elementos a serem otimizados, a evolução das técnicas, bem como dos princípios, alinhada ao regramento das Leis orçamentárias, permitiu avanços significativos no tocante ao planejamento, organização e controle das ações, dos recursos utilizados e programas de governo.

Palavras-chave: Técnicas orçamentárias. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Planejamento.

ABSTRACT

Public budgeting is an important tool for public administration planning. In spite of being considered by many scholars as no more than Fiction due to the addition of several extra credits. For instance, budgets dynamics and principles offer structural basis and regulate governmental expenses and investments in short, medium, and long term through Annual Budgetary Laws (ABL), Budget Guidelines Law (BGL) and a Multiannual Plan (MP). Such method assures that the planning is appreciated in its operational, tactic, and strategic levels respectively. To reach such current technique, with detailed information regarding government actions and policies with a broad solid legal basis to fulfill legal norms, there was an intense evolution of techniques, Laws that rule budget procedures specially bill 4.320/64, the 1988 Constitution, and Declaratory Statute (DS) 101/00. Thus, the following paper shows a principles, techniques, and budgetary Laws analysis and their developments within public administration planning. In order to reach such objective, the study was based on a bibliographical research. Even though there are elements to be optimized, a necessary evolution of the techniques and principles regarding budgetary laws, there has been significant progress when it comes to planning, organization, and action control of resources and government programs.   

Keywords: Budget techniques. Budgetary principles. Budgetary Laws. Planning.