Direito à saúde mental da pessoa em situação de rua: levantamento da legislação de proteção

Resumo

Resumo

O presente trabalho expõe os resultados de uma pesquisa exploratória sobre as políticas públicas de atendimento à saúde mental no Brasil, com destaque para sua interlocução com a efetividade do direito universal à saúde pela população em situação de rua. Investiga-se o acesso aos recursos de proteção, prevenção e recuperação em saúde mental, por este grupo populacional. A pesquisa é orientada pela seguinte pergunta: quais são as previsões legais referentes ao direito à saúde mental no Brasil, no que se refere à população em situação de rua? O objetivo é realizar um levantamento sobre a legislação brasileira que assegura o direito à saúde mental destas pessoas; para tal, uma pesquisa bibliográfica e documental foi realizada. Os principais resultados evidenciaram que a saúde mental, assim como a saúde em geral, é um direito assegurado a todos e reafirmado para tal população, mas não há garantias que esse direito seja concretizado no cotidiano.

Palavras-chave: População em situação de rua. Saúde mental. SUS.

Abstract

The present work exposes the results of an exploratory research on public policies for mental health care in Brazil, highlighting its interlocution with the effectiveness of the universal right to health by the homeless population. It investigates the access to mental health protection, prevention, and recovery resources by this population group. The research is guided by the following question: what are the legal provisions regarding the right to mental health in Brazil regarding the homeless population? The objective is to carry out a survey on the Brazilian legislation that guarantees these people's right to mental health; thus, a bibliographic and documentary research was carried out; The main results showed that mental health, as well as health in general, is a right guaranteed to all and reaffirmed for this population, but without guarantees that this right is implemented in daily life.

Keywords: People in street situation. Mental health. SUS.

Resumen

El presente trabajo expone los resultados de una investigación exploratoria sobre las políticas públicas de atención a la salud mental en Brasil, considerando especialmente su respuesta al derecho universal a la salud de la población que vive en la calle. Se estudia el acceso a los recursos de protección, prevención y recuperación de la salud mental de ese grupo de la población. La investigación se orienta por la siguiente pregunta: ¿Cuáles son, en Brasil, los recursos legales relativos al derecho a la salud mental de los sin techo? El objetivo es realizar una recopilación de la legislación brasileña que asegura el derecho a la salud mental de esas personas; para ello, se realizó una investigación bibliográfica y documental. Los principales resultados demuestran que la salud mental, así como la salud en general, es un derecho garantizado a todos y ratificado para los sin techo, sin embargo no hay garantías de que, en la práctica, ese derecho se concretice. 

Palabras-clave: Población sin techo. Salud mental. SUS.