Judicialização da linguagem neutra: movimento que vai além das questões jurídicas
Resumo
O presente artigo tem como objetivo estudar o fenômeno recente de judicialização da linguagem neutra no Brasil, devido a um alastramento de legislações estaduais e municipais que visam proibir sua discussão, e a mínima adoção, entre educadores e entidades públicas e privadas. No primeiro tópico, analisa-se a educação como direito fundamental, o processo da língua, linguagem e linguagem neutra no reconhecimento da identidade e expressão de gênero dos indivíduos. Na sequência, examina-se a ADI 7019/RO, que questionava a legalidade de lei do estado de Rondônia que vedava a linguagem neutra em seu território, evidenciando as formas como o judiciário atua no controle de constitucionalidade das leis. Por fim, apresenta-se o debate utópico da imposição da linguagem neutra, defendido por uma vertente da sociedade que acredita ser uma estratégia de “ideologia de gênero”. Executou-se, para tanto, um estudo qualitativo, através de revisão bibliográfica e documental, utilizando-se como fonte livros, artigos, legislações e reportagens. Concluiu-se que legislar sobre diretivas e pilares da educação nacional é competência exclusiva da União e quaisquer legislações que vão contra o disposto na Constituição Federal serão inconstitucionais; e que pesquisas que disseminem informações para diluir esse pré-conceito sobre a temática justificam-se e tornam-se essenciais.
Palavras-chave: linguagem neutra; gênero; direitos fundamentais; judicialização; comunidade LGBTQIAPN+.
Abstract
This article examines the recent phenomenon of the judicialization of neutral language in Brazil, resulting from the spread of state and municipal legislation aimed at prohibiting its use. The article analyzes education as a fundamental right and explores the role of language, including neutral language, in recognizing the identity and gender expression of individuals. Next, we examine ADI 7019/RO, which questions the legality of the law in the state of Rondônia that prohibits the use of neutral language in its territory. This case highlights the role of the judiciary in controlling the constitutionality of laws. Finally, we present the utopian debate surrounding the imposition of neutral language, which is defended by a part of society that believes it to be a strategy of “gender ideology”. For this purpose, a qualitative study was conducted through a review of books, articles, legislation, and reports. The study concluded that legislating on guidelines and bases of education is an exclusive competence of the Brazilian state, so any legislation that goes against the provisions of the Federal Constitution will be unconstitutional; also, more research that disseminates information to dilute preconceptions on the subject is justified and essential.
Keywords: neutral language; gender; fundamental rights; judicialization; LGBTQIAPN+ community.
Resumen
Este artículo tiene como objetivo estudiar el fenómeno reciente de judicialización del lenguaje inclusivo en Brasil, debido a la difusión de legislaciones estaduales y municipales que tienen como objetivo prohibir su discusión, y la mínima adopción, entre los educadores y entidades públicas y privadas. En el primer tema, se analiza la educación como derecho fundamental, el proceso de la lengua, lenguaje y lenguaje inclusivo en el reconocimiento de la identidad y expresión de género de las personas. A continuación, se examina la ADI 7019/RO, que cuestionó la legalidad de la ley del estado de Rondonia que prohibía lenguaje inclusivo en su territorio, destacando las formas en que el poder judicial actúa en el control de constitucionalidad de las leyes. Por último, se presenta el debate utópico de la imposición del lenguaje inclusivo, defendido por una parte de la sociedad que cree que se trata de una estrategia de “ideología de género”. Para ello, se realizó un estudio cualitativo, a través de una revisión bibliográfica y documental, utilizando como fuentes libros, artículos, legislaciones e informes. Se concluyó que legislar sobre directrices y pilares de la educación nacional es competencia exclusiva de la Unión y será inconstitucional toda legislación que vaya en contra de lo dispuesto en la Constitución Federal; y que la investigación que difunda información para diluir este prejuicio sobre el tema se justifica y se vuelve esencial.
Palabras clave: lenguaje inclusivo; género; derechos fundamentales; judicialización; comunidad LGBTQIAPN+.
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