As políticas públicas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resumo

O presente trabalho analisa o novo marco conceitual derivado da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida mais popularmente como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faz-se apreciação crítica sobre avanços e sobre aspectos a serem melhorados. Sugerem-se políticas públicas capazes de reduzir barreiras à plena inserção de pessoas que padeçam de condições impeditivas. Enfatiza-se o desenvolvimento de conceitos caros à inclusão social, como 'desenho universal', 'adaptações razoáveis' e 'estruturas pessoais'. Toma-se como marco analítico o conjunto de direitos básicos do ser humano, internacionalmente reconhecidos como Direitos Humanos, os quais se manifestam na Convenção de Nova York de 2007, que inspirou a legislação interna brasileira.  

Palavras-chave: pessoa com deficiência; estatuto da pessoa com deficiência; direitos humanos das pessoas com deficiência; políticas públicas.

ABSTRACT

The following paper analyses the new aspects of the Disabled Person Inclusion Brazilian Law, known as the Disabled Person Statute. There is a critic to the developments as well as to the aspects to be improved. It suggests public policies that can reduce the obstacles to the full inclusion of disabled people. It highlights the development of concepts concerning social inclusion like ‘universal design’, ‘reasonable adaptations’ and ‘personal structures’. It is based on a set of basic human rights, internationally known as Human Rights, which are mentioned in the 2007 New York Convention that inspired the Brazilian internal legislation.        

Keywords: disabled person; disabled person statute; disabled people human rights; public policies.