Os conselhos municipais na política de assistência social e os desafios para a sua consolidação

Resumo

No presente artigo, aborda-se os Conselhos Municipais na Política de Assistência Social enquanto instrumentos de controle social e realiza-se uma análise dos desafios para sua consolidação. A expressão controle social será utilizada no sentido de intervenção da sociedade civil nas decisões sobre as políticas públicas, bem como um instrumento que possibilita uma interação democrática entre o Estado e a Sociedade. Ao longo da década de 90, as regulamentações das políticas públicas previam a criação dos conselhos gestores, instrumentos de controle social. Na política de Assistência Social os conselhos têm importante papel de consolidar a PNAS - Política Nacional de Assistência Social e materializar de fato o SUAS - Sistema Único de Assistência Social em todas as etapas da gestão deste sistema.  Porém, os conselhos ao mesmo tempo que podem ser mecanismos de fortalecimento da gestão democrática, podem ser reduzidos em estruturas burocráticas de aprovação e amenização de conflitos. Para consolidar de fato os conselhos municipais, se faz necessário superar um conjunto de desafios, como: capacitação de usuários e profissionais, continuidade de programas, participação efetiva desses usuários no controle social e assim cumprir o seu papel formulador e fiscalizador.

Palavras-chave: Controle Social. Assistência Social. Conselhos Municipais.

ABSTRACT

The following paper deals with City Councils within Social Services Policies as a way of ‘social control’ and it analyzes the challenges to settle them. The expression ‘social control’ refers to the intervention of the civil society towards public policies as well as a tool to make a democratic interaction between the State and the Society possible. Along the 1990s, public policies regulations foresaw the creation of management councils, which were social control tools. Within Social Services Policies councils have an important role to consolidate the National Social Service Policy (NSSP) and make the Social Service Universal System (SSUS) come true in every management step of such system. However, as councils can be mechanisms to reinforce a democratic management they can become conflicts approval and softening bureaucratic structures. In order to settle city councils it is necessary to overcome challenges such as users and professionals training, ongoing programs, effective participation of such users in social control as guides and enforcers.

Keywords: Social Control. Social Service. City Councils.