O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS.

Resumo

O presente trabalho discorre sobre o direito constitucional da participação dos empregados nos lucros das empresas e seus aspectos jurídicos. O sistema de participação nos lucros se fundamenta na intenção do Estado de integrar o capital e o trabalho. Este trabalho faz a análise do conceito da participação nos lucros e demonstra como se deu o surgimento e evolução da participação nos lucros, principalmente no Brasil. Aborda-se ainda a previsão constitucional e também a legislação ordinária do Brasil que tem por finalidade regular o tema, mais especificamente a Lei 10.101/00. A referida lei estabelece as formas de implantação da participação nos lucros, determina os sujeitos que são atingidos por ela, indica os caminhos para a resolução de conflitos gerados pela implantação do sistema nas empresas dentre outros aspectos jurídicos pertinentes. Fica evidente no presente trabalho, que a participação dos empregados nos lucros das empresas precisa ainda de estudos mais aprofundados e maior dedicação do Estado para que cumpra o papel desejado por todos junto à sociedade.

Palavras-Chave: Participação nos lucros, Empregado, Empresa.