AS PUNIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO INIBEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS CONTRA AS FINANÇASPÚBLICAS

Resumo

Este artigo tem por objetivo estudar as punições previstas na legislação contra a prática de ilícitos contra as finanças públicas cometidas pelos gestores públicos que temporariamente prestam serviços na administração pública. Nos dias de hoje apesar de existir legislações que responsabilizam os gestores públicos por uma má gestão financeira, dificilmente é vista a efetiva punição deles e/ou dos funcionários públicos envolvidos nos crimes contra o erário. É por meio da revisão bibliográfica de livros, da leitura de revistas e consulta a internet que este tema será abordado dando suporte a um estudo mais detalhado. O resultado esperado deste trabalho é informar aos leitores que o ótimo aproveitamento dos recursos públicos somente ocorrerá por meio do controle desses recursos por meio do uso adequado da legislação e de efetivos treinamentos das pessoas envolvidas nos processos de licitações e contratos administrativos e também dos ordenadores de despesa que muitas das vezes são agentes políticos sem o mínimo de compreensão dos procedimentos legais.

Palavras-Chave: Responsabilidade penal. Responsabilidade administrativa. Ética. Eficácia.  Gestores públicos.