O certificado de registro cadastral para participação nas licitações públicas na modalidade tomada de preço: uma exigência (des) necessária?

Resumo

RESUMO

O presente artigo trata de um tema recorrente na Administração Pública, alvo de polêmicas e discussões jurídicas:  Licitações,  mais  especificamente  a  modalidade  conhecida  como   Tomada  de  Preços   e  as implicações trazidas pela especificidade desta modalidade em comparação às demais constantes na Lei nº8.666/1993:  a  necessidade  do  certificado  de  registro  cadastral  (CRC)  como  habilitação  preliminar  dos licitantes, cujo propósito inicial era  o de  facilitar, desburocratizar e  dar  celeridade aos  procedimentos licitatórios, o que, no entanto, vem se demonstrando por vezes, de maneira contrária ao objetivo primário, um empecilho ou motivo de morosidade nos processos e ainda, alvo de desentendimentos e demandas judiciais com relação às restrições que pode  tal exigência provocar.  Para tanto, buscou-se por meio deste artigo de revisão bibliográfica, diferentes autores e seus posicionamentos com relação ao tema a fim de promover reflexões acerca da efetividade e real necessidade do Certificado de Registro Cadastral, que acaba por colocar em xeque até mesmo a função e real aplicabilidade da Tomada de Preços nas compras públicas.

Palavras-chave:  Licitação Pública.  Certificado de Registro Cadastral.  Tomada de Preços.  Administração

Pública.

ABSTRACT

This article deals with a recurring theme in Public Administration, which is the subject of controversies and legal discussions: Biddings, more  specifically the modality known  as  Price-Taking and  the implications brought by the specificity of this modality in comparison to others present in Law n. 8.666/1993: the necessity of the Cadastral Registration Certificate (CRC) as preliminary qualification of the bidders, whose initial purpose  was  to facilitate, reduce  bureaucracy  and  expedite bidding procedures. However,  it has sometimes demonstrated to be, contrary to the primary objective, an obstacle or reason  for delays in the processes and  also target of  disagreements and  lawsuits with respect to the restrictions that such  a requirement may cause.  Therefore, it was  sought through this bibliographical revision article, different authors  and  their  positions  with  regard   to  the  theme in  order   to  promote reflections  about  the effectiveness and real necessity of the Cadastral Registration Certificate, which ends up putting in check the function and real applicability of the Price-Taking in public purchases.

KEYWORDS: Public Bidding. Cadastral Registration Certificate. Price-Surveying. Public Administration.