A REVOGAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCOMPATIBILIDADE DAS LEIS DOS ESTADOS QUE A PREVEEM COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Resumo
RESUMO
O presente artigo traz uma análise acerca da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, especialmente, no que se refere à automaticidade de aplicação da pena quando há condenação em processo administrativo disciplinar. O objetivo é demonstrar como a aplicação de tal penalidade fere princípios constitucionais e preceitos jurídicos, tais como o da dignidade da pessoa humana, da vedação de aplicação de duas penalidades pelo mesmo crime, entre outros. Para a análise serão utilizadas as Emendas Constitucionais 3 e 20, a LINDB e CF/88, bem como, analisar-se-á decisões precedentes sobre a problemática apresentada, tanto em âmbito estadual, quanto do STJ e STF. Por fim, com base na análise legislativa e jurisprudencial, expõe-se a necessidade de que haja a revogação da pena de cassação de aposentadoria do servidor público, posto que ilegal, desproporcional e moralmente insensatas.
Palavras-chave: Servidor Público. Cassação de aposentadoria. Legalidade.
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Referências
REFERÊNCIAS
AZEVEDO, Plauto Faraco de. Justiça Distributiva e Aplicação do Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1983.
BRASIL. STF. AI 835442, Relator(a): Min. Luiz Fux. J. em: 09/04/2013, publicado em DJe-069. DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000186037&base=baseMonocraticas>. Acesso em: 07 jun. 2018.
BRASIL. STF. Recurso Extraordinário n. 610290/MS. Rel. Ricardo Lewandowski. DJ 15/08/2013. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23953920/recurso-extraordinario-re-610290-ms-stf/inteiro-teor-111846976?ref=juris-tabs>. Acesso em: 07 jun. 2018.
BRASIL. STF. RO em MS 33.937/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12054951>. J. em 06/09/2016. Acesso em: 7 jun. 2018.
BRASIL. STJ. AgInt no MS 22191 DF 2015/0276883-0. Rel. Og Fernandes. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443267965/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-22191-df-2015-0276883-0>. Acesso em: 7 jun. 2018.
BRASIL. STJ. MS 19.311/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433553968/mandado-de-seguranca-ms-19311-df-2012-0220092-8/inteiro-teor-433553978>. Acesso em: 7 jun. 2018.
BRASIL. STJ. REsp. 1186123-SP. DJe de 04/02/2011. Rel. Ministro Harman Bejamim. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127794/recurso-especial-resp-1186123-sp-2010-0052911-8-stj>. Acesso em: 7 jun. 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário de servidores. CONJUR. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-abr-16/interesse-publico-cassacao-aposentadoria-incompativel-regime-previdenciario-servidores>. Acesso em: 25 ago. 2016.
MARTINS, Bruno Sá Freire. A inconstitucionalidade da Pena de Cassação de aposentadoria. Revista de Previdência Social. Disponível em: <http://www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor/a-inconstitucionalidade-da-pena-de-cassacao-de-aposentadoria>. Acesso em: 7 jun. 2018.
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Publicado
2018-07-03
Edição
Seção
Artigos de Acadêmicos da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança
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