O princípio da publicidade no processo penal

  • Angela Nogueira Fey Uninter
  • Angélica Liumi Kawabata

Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo acerca da aplicação do princípio da publicidade nos processos penais envolvendo membros da Administração Pública. São apresentados os conceitos dos princípios do processo penal, a classificação da publicidade dos atos processuais, a publicidade restrita no inquérito policial, o foro por prerrogativa de função, a imunidade parlamentar e a jurisprudência envolvendo o conflito entre sigilo e publicidade do processo penal. Para isso, foram utilizadas como referências a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a doutrina, artigos e julgados. Constata-se que a própria origem do princípio da publicidade, a partir da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, teve a finalidade de assegurar o Estado Democrático de Direito e proteger os indivíduos dos julgamentos arbitrários ocorridos na época da Inquisição, na qual os processos eram sigilosos e as informações, inacessíveis. Ainda que se discuta sobre os possíveis efeitos da publicidade nos processos penais, é essencial lembrar que esse princípio garante o equilíbrio entre o Estado e os cidadãos, a estes fornecendo uma importante ferramenta para acompanhar os atos do Poder Público, verificar vícios, falhas e exigir seus direitos.

Palavras-chave: princípio da publicidade; processo penal; preservação da intimidade; presunção de inocência; Estado Democrático de Direito.

Abstract

This article aims to conduct a study on the application of the advertising principle in criminal proceedings involving members of the Public Administration. Here are presented the concepts of the criminal proceedings principles, the classification of the procedural acts publicity, the publicity restrictions in the police investigation, the forum by function prerogative, parliamentary immunity and jurisprudence involving the conflict between confidentiality and publicity in criminal proceedings. To subsidize, the Federal Constitution, the Penal Code, the Code of Criminal Procedure, the doctrine, articles and judgments were used as references. It appears that the very origin of the publicity principle, with the Declaration of the Rights of Man and the Citizen, in France, had the purpose of ensuring the Democratic Rule of Law and protecting individuals from arbitrary judgments that occurred at the time of the Inquisition, in which the processes were confidential and the information was inaccessible. Although the possible effects of the publicity on criminal proceedings are discussed, it is essential to remember that this principle guarantees the balance between the State and the citizens, providing them with an important tool to monitor the acts of the Public Power, to verify vices, failures and to demand rights.

Keywords: publicity principle; criminal proceeding; preservation of intimacy; presumption of innocence; Democratic state.

Resumen

El presente artículo tiene como objetivo realizar un estudio acerca de la aplicación del principio de publicidad en los procesos penales que involucren miembros de la Administración Pública. Se presentan conceptos de los principios del proceso penal, la clasificación de la publicidad de los actos procesales, la publicidad restringida en la investigación policial, el fuero por prerrogativa de función, la inmunidad parlamentaria y la jurisprudencia relativa al conflicto entre secreto sumarial y publicidad del proceso penal. Para ello, se utilizaron como referencias la Constitución Federal, el Código Penal, el Código de Procedimientos Penales, la doctrina, artículos y juicios. Se puede constatar que, desde su origen, en Francia, en la Declaración de los Derechos del Hombre y del Ciudadano, el principio de publicidad tuvo la finalidad de garantizar el Estado Democrático de Derecho y proteger a los ciudadanos de los juicios arbitrarios de la época de la Inquisición, en la cual los procesos eran secretos y las informaciones inaccesibles. Aunque se discuta sobre los posibles efectos de la publicidad en los procesos penales, es esencial recordar que ese principio garantiza el equilibrio entre el Estado y los ciudadanos, pues les ofrece a esos últimos importante herramienta para acompañar los actos del Poder Público, identificar vicios, fallas y exigir sus derechos.

Palabras-clave: principio de publicidad; proceso penal; preservación de la intimidad; presunción de inocencia; Estado Democrático de Derecho.

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Biografia do Autor

Angela Nogueira Fey, Uninter

Graduada em Comunicação Social – Relações Públicas pela UEL. Graduanda em Direito pela UNINTER. E-mail: afey@angelafey.com.

Angélica Liumi Kawabata

Graduanda em Direito pela UNINTER. E-mail: angelicalk93@gmail.com.

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Publicado
2021-10-15