ISENÇÕES FISCAIS E DISTORÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Palavras-chave:
, Isenções fiscais. Distorções. Direito TributárioResumo
As isenções se consubstanciam em uma das possíveis hipóteses de exclusão do crédito tributário. Alguns dispositivos da Carta Magna atribuem equivocadamente à terminologia “isenção” quando se trata efetivamente de imunidade. Assim, entendem-se como imunidades aquelas decorrentes do texto constitucional e isenções aquelas previstas em normas infralegais. A isenção tributária é a dispensa do recolhimento tributário por via legislativa infraconstitucional. Além disso, tal liberação se consubstancia em um poder discricionário do ente competente. Nesse aspecto, surge nesse momento um dos nascedouros possíveis de distorções. Em um sistema federativo cooperativo, como é o brasileiro, teleologicamente, busca-se, ou pelo menos deveria primordialmente, um desenvolvimento global, com cooperação coletiva para o “equilíbrio e harmonia”. Porém, os entes com o intuito de atrair investimentos acabam por tolher o próprio sistema. Não somente isso, mas existem distorções no sistema tributário brasileiro na medida em que o critério de concessão para tal prerrogativa se torna desenfreada, sem adoção de critérios rígidos, e longe de qualquer fiscalização. Como aponta especialistas, o índice de empresas beneficiadas é mais amplo do que se possa imaginar, sendo um dos principais geradores do “rombo” nos cofres públicos, representando quase 30% do déficit da previdênciaDownloads
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Publicado
2019-06-17
Edição
Seção
Artigos de Acadêmicos da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança
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