Tratados internacionais em matéria tributária: Possibilidades de isenções fiscais

Resumo

RESUMO 

Este artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de a União conceder a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais. Com a intensificação das relações internacionais, aumentou a necessidade de entendimento desses tratados no âmbito tributário, sua formação, evolução, classificação e forma de incorporação no ordenamento interno brasileiro. Os tratados internacionais, geralmente, buscam estabelecer limites para tributação por parte do Estado, para que não haja conflitos fiscais nem situações de injustiça para os contribuintes, podendo, inclusive, estipular isenções tributárias. Porém, para alguns, essas isenções consideradas heterônomas não são admitidas pelo ordenamento pátrio, por serem instituídas pela União e refletirem sobre os tributos de competência dos estados, do distrito federal e dos municípios. Isso fere os princípios inseridos na Constituição que conferem autonomia para criar e legislar sobre os tributos de sua competência. Para esclarecer essas indagações antagônicas acerca da prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna, faz-se necessário analisar os principais aspectos da legislação constitucional, destacando o art.151, III da Constituição Federal de 1988 que trata da vedação constitucional, as exceções previstas no art.155, § 2º, XII, e no art.156, § 3º, II, o art. 98 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre as introduções legislativas provenientes de tratados e acordos internacionais sobre as normas tributárias vigentes e os fundamentos e fontes do direito internacional público. Esta análise compreende o entendimento doutrinário e o jurisprudencial, abordando considerações sobre o princípio federativo brasileiro, o princípio da soberania, o princípio da competência estabelecida constitucionalmente para os entes do Estado brasileiro.

Palavras chave: Tratados internacionais. Competência tributária. Isenção tributária. Vedação constitucional.

ABSTRACT 

This article has as objective to analyze the possibility of the Union in granting the exemption of state and municipal tributes, by means of International Treaties. With the intensification of the international relations, it increased the necessity of agreement of this treated in the scope tributary, its formation, evolution, classification and form of incorporation in the Brazilian internal order. The international treaties generally aim to establish limits for taxation on the part of the State. As a result, there are no conflicts or situations of injustice for the contributors. Besides, they are also able to stipulate exemptions taxes. However, for some experts, these exemptions considered heteronomous are not admitted by the country’s proceeding, due to the fact they are imposed by the Union, and will reflect on the taxes from states, federal district and cities.  This stands in contradiction to the principles of the Constitution that provide autonomy in order to create and legislate on taxes of its competence. To clarify these antagonistic questions about the prevalence of international treaties on the internal tax legislation, it is necessary to analyze the main aspects of the constitutional legislation, with focus on the art.151, III of the Federal Constitution of 1988 which deals with constitutional prohibition, the exceptions foreseen in art.155, § 2º, XI, and in art.156, § 3º, II, art. 98 of the National Tributary Code, which sets forth the legal issues arising from international treaties and agreements about the existing tax bases and the bases and sources of public international law. This analysis includes the understanding of jurists’ opinion and legal precedents, approaching considerations about the Brazilian federative principle, the principle of sovereignty, and the constitutional principle of competence established for the entities of the Brazilian state.

Key words: International Treaties. Tax competence. Tax exemption. Constitutional prohibition.