AS TENTATIVAS DE DESENVOLVIMENTO DE REGIÕES DE FRONTEIRA ATRAVÉS DE LEGISLAÇÕES QUE VISAM À EXPORTAÇÃO PARA PAÍSES VIZINHOS NAS CIDADES DE FRONTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL

Resumo

As políticas de desenvolvimento da região da fronteira oeste do Rio Grande do Sul têm sido incentivadas através de leis, medidas provisórias e portarias visando proporcionar o aumento das exportações de produtos através do comércio das cidades desta região. Este artigo discorrerá sobre alguns destes incentivos legais que já foram criados ou que estão em processo de votação. Pretende-se observar se iniciativas como o projeto-lei de abertura de free-shops em área de fronteira irá sanar ou diminuir os problemas de desenvolvimento das cidades da região que serão beneficiada com o projeto, caso este seja aprovado. Será verificado se a existência de uma legislação específica para áreas de fronteira pode ser um dos fatores que atrapalham o desenvolvimento da região. Também será verificado se os incentivos legais que buscam o desenvolvimento através de exportação para os países vizinhos são uma boa alternativa, já que muitas vezes estes são atos unilaterais.

Palavras-chave: Desenvolvimento regional. Fronteira. Legislação.