As Mudanças para a Contabilidade e a Gestão Pública

Resumo

As alterações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público há muito se faziam necessárias. Estas mudanças, pode-se dizer começaram com a Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000. Esta mobilização ganhou forças há alguns anos e materializou-se em 2007 com a publicação da resolução 1.111/07 do CFC, que aprova o apêndice II da Resolução n.º 750/93, o qual trata dos princípios contábeis sob a perspectiva do setor público, e, em 2008, com as NBCASPs. A principal mudança é a que trata da obrigatoriedade dos custos nas instituições públicas, visto que, sem o cumprimento deste os princípios de economicidade e eficiência são discutíveis. Estas mudanças visam a uma maior transparência dos órgãos públicos para com a sociedade e a unificação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público com a contabilidade do setor privado, promovendo a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade.

Palavras-chave: Eficiência. Transparência. Padronização Internacional das Normas Contábeis