A tributação do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial
Resumo
Este trabalho tem por objetivo apresentar o tratamento dado pela doutrina, legislação e jurisprudência à tributação do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos a anos anteriores ao de seu recebimento. O método de trabalho utilizado foi o indutivo, tendo como base a pesquisa da doutrina, da legislação lato sensu e da jurisprudência, que permitiram a identificação dos elementos básicos essenciais à compreensão do tema, à construção do histórico legislativo e jurisprudencial do instituto RRA, e a visão de que se trata na atualidade de instituto com estabilidade na forma de tributação, em que pese o passado turbulento entre a visão da administração tributária e da jurisprudência e algumas questões menores ainda pendentes. A despeito da estabilidade na forma de tributação especialmente a partir de 2015, verifica-se a existência de um passivo de processos judiciais que ainda discute o regime de tributação aplicável em casos concretos de recebimentos anteriores a 2015.
Palavras-chave: rendimentos recebidos acumuladamente; regime de caixa; regime de competência; princípio da capacidade contributiva; princípio da isonomia.
Abstract
This article aims to analyze the treatment provided by doctrine, legislation, and case law concerning the taxation of personal income tax on lump-sum payments from prior years. The study employs an inductive approach, relying on a comprehensive examination of doctrine, general legislation, and case law. This methodology facilitates the identification of fundamental elements necessary for understanding the subject, including the historical development of the lump-sum payment institute within legislative and case law contexts. The analysis reveals that despite a turbulent historical background involving the perspectives of tax administration and case law, as well as some minor unresolved issues, the lump-sum payment institute currently exhibits a stable form of taxation. Notwithstanding this stability, particularly from 2015 onwards, there remains a backlog of legal proceedings addressing the applicable tax regime in specific cases pertaining to pre-2015 receipts.
Keywords: lump-sum payment; cash basis accounting; accrual basis accounting; principle of ability to pay; principle of equality.
Resumen Este trabajo tiene el objetivo de presentar el tratamiento dado por la doctrina, la legislación y la jurisprudencia a la tributación del impuesto sobre la renta de personas físicas sobre ingresos acumulados (RIA) correspondiente a los años anteriores a su percepción. El método de trabajo utilizado fue el inductivo, basado en la investigación de la doctrina, la legislación lato sensu y la jurisprudencia, lo que permitió identificar los elementos básicos indispensables para la comprensión del tema, para la construcción del histórico legal y jurisprudencial de la RIA, y la visión de que actualmente trata-se de una norma con estabilidad en la forma de tributación, a pesar del pasado turbulento entre la visión de la administración tributaria y la jurisprudencia y algunas cuestiones menores aún pendientes. A pesar de la estabilidad en la forma de tributación, especialmente a partir de 2015, existe un remanente de procesos judiciales que aún discute el régimen tributario aplicable en casos específicos de ingresos anteriores a 2015.
Palabras-clave: ingresos acumulados percibidos; base de caja; base devengada; principio de capacidad tributaria; principio de isonomía.
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2023-07-27
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