A proteção jurídica de crianças e adolescentes nas relações de consumo
Resumo
A finalidade desta pesquisa é constatar a vulnerabilidade da criança nas relações de consumo no Brasil através da publicidade direcionada ao público infantil, a partir dos parâmetros de análise oferecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pela condição hipossuficiente da criança, à luz do princípio da proteção integral e especial. Porque tal consumidor representa parte vulnerável no trato entre fabricante/fornecedor/mídia, é necessário proteger, resguardar, reconhecer e normatizar esta relação de consumo para controlar e nortear as sociedades empresárias, as agências de publicidade/propaganda e os veículos de comunicação em geral, a fim de inibir possíveis abusos e excessos na orientação, apresentação e divulgação de materiais de propaganda e publicidade.
Palavras-chave: vulnerabilidade; Estatuto da Criança e do Adolescente; publicidade.
Abstract
This research purpose is to verify children’s vulnerability in consumer relations in Brazil through advertising aimed at children, based on the analysis parameters offered by the Statute of the Child and Adolescent, the Consumer Protection Code, as well as by the hyposufficient condition of the child, in the light of integral and special protection principle. Because this consumer represents a vulnerable party in the dealings between manufacturer/supplier/media, it is necessary to protect, safeguard, recognize and standardize this consumer relationship to control and guide business companies, advertising/propaganda agencies and communication vehicles in general, in order to inhibit possible abuses and excesses in the orientation, presentation and dissemination of advertising and publicity materials.
Keywords: vulnerability; Child and Adolescent Statute; advertising.
Resumen
El objetivo de esta investigación es verificar la vulnerabilidad de los niños en las relaciones de consumo a través de la publicidad dirigida al público infantil en Brasil, a partir de parámetros de análisis ofrecidos por el Estatuto del Niño y del Adolescente, por el Código de Defensa al Consumidor, así como por la condición hiposuficiente del niño, a la luz del principio de protección integral y especial. Una vez que este consumidor constituye la parte vulnerable en la relación entre fabricante/proveedor/medios, es necesario proteger, salvaguardar, reconocer y regular esta relación de consumo para controlar y orientar a las empresas comerciales, agencias de publicidad/propaganda y vehículos de comunicación en general, con el fin de inhibir posibles abusos y excesos en la orientación, presentación y difusión de materiales de propaganda y publicidad.
Palabras-clave: vulnerabilidad; Estatuto del Niño y del Adolescente; publicidad.
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Publicado
2023-07-27
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