OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A SEGURANÇA JURÍDICA COM O ADVENTO DA LEI N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
Palavras-chave:
Precedentes. Segurança Jurídica. Código de Processo Civil. Ativismo Judicial. Acesso à JustiçaResumo
A presente pesquisa científica teve como objetivo analisar o sistema de precedentes judiciais, adotado pelo legislador brasileiro com o advento da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a fim de demonstrar sua correlação com a segurança jurídica. Concluiu-se que, embora haja uma aproximação entre as tradições common law e civil law, esta última não tem o condão de criar direitos tal como a primeira. Assim, o Brasil possui um sistema misto, isto é, contém precedentes vinculantes e persuasivos. Ante o ativismo cada vez mais crescente do Poder Judiciário em matérias de direitos fundamentais, por meio da adoção dos precedentes judiciais obrigatórios, sobretudo das Cortes Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) matéria infraconstitucional federal, pretendeu-se racionalizar as decisões judiciais, garantir a coerência do direito e pacificar as matérias controvertidas entre os tribunais. Contudo, verifica-se que a garantia da segurança jurídica, a isonomia, confiança dos jurisdicionados, a efetividade dos direitos tutelados depende de um sistema coeso em que as decisões sejam uniformes e o Direito seja igual para os casos iguais. Destarte, em que pese a valorização do sistema de precedentes pelo legislador infraconstitucional seja considerada um grande avanço para a materialização dos direitos fundamentais, o sistema de precedentes não garante, por si só, a efetividade dos direitos fundamentais do acesso à justiça. Portanto, faz-se necessário uma mudança de paradigma cultural e de consciência de todos os envolvidos na relação processual (Juízes, Advogados, Ministério Público, Auxiliares da Justiça) de modo que sejam respeitados tanto os princípios constitucionais do processo quanto os precedentes judiciais.Downloads
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2019-11-25
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