Recursos administrativos ambientais no Estado do Paraná sob uma perspectiva argumentativa
Palavras-chave:
Direito Ambiental, argumentação jurídica, recurso administrativo, Direito Processual Administrativo Ambiental.Resumo
Este artigo tem como objetivo expor alguns dos argumentos apresentados pelos advogados em recurso administrativo aos Autos de Infrações Ambientais no Estado do Paraná. O foco é trazer à tona alguns direcionamentos para que os operadores de Direito possam produzir argumentações coerentes e concisas. Foram selecionadas algumas das argumentações mais apresentadas em recursos com uma análise criteriosa afim de se obter as alegações que mais se ajustam ao tema. Ao fim conseguiu-se alcançar o que foi proposto ao tema deste artigo.Downloads
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.
BRASIL. Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades leivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3179.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.
BRASIL. Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.
BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.
BRASIL. Decreto 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.
BRASIL. Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.
BRASIL. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9784.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o dicionário da língua portuguesa. 6ª edição rev. atual. Curitiba: Positivo, 2005
FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de direito ambiental. 6ª edição. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2013.
FREITAS, Vladimir Passos de. Direito administrativo e meio ambiente. 4ª edição. Curitiba: Juruá, 2010.
FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
MUNHOZ, Jezer. Ausência de Fundamentação e ou Motivação na Decisão Administrativa Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/484749327/ausencia-de-fundamentacao-e-ou-motivacao-na-decisao-administrativa-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.
MUNHOZ, Jezer. Conversão da Multa para Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente e para Advertência. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/467844340/conversao-da-multa-para-servicos-de-preservacao-melhoria-e-recuperacao-da-qualidade-do-meio-ambiente-e-para-advertencia>. Acesso em: 18 mai. 2018.
MUNHOZ, Jezer. Incidência de Juros de 1% na ausência de Defesa no Processo Administrativo Ambiental no Estado do Paraná. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/475824513/incidencia-de-juros-de-1-na-ausencia-de-defesa-no-processo-administrativo-ambiental-no-estado-do-parana>. Acesso em: 18 mai. 2018.
MUNHOZ, Jezer. Legitimidade Passiva no Direito Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/471185188/legitimidade-passiva-no-direito-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.
MUNHOZ, Jezer. Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/489558445/prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.
MUNHOZ, Jezer. Reincidência no Processo Administrativo Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/493779461/reincidencia-no-processo-administrativo-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.
MUNHOZ, Jezer. Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/479984450/responsabilidade-objetiva-no-direito-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.
MUNHOZ, Jezer. Termo de Compromisso no Direito Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/503556903/termo-de-compromisso-no-direito-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.
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